Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P356
Nº Convencional:	JSTJ00036477
Relator:	LOPES ROCHA
Descritores:	CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SENTENÇA PENAL REQUISITOS FUNDAMENTO DE FACTO INDICAÇÃO DE PROVA BANDO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE AUXÍLIO MATERIAL FAVORECIMENTO PESSOAL CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES ISENÇÃO DE PENA
Nº do Documento:	SJ199710080003563
Data do Acordão:	10/08/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	89/96
Data:	01/16/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CP SUÍÇA ART137 N2 ART139 N2 N3. CP ALEMÃO ART244 N3 ART250 N4. CPP ITALIANO ART546.
Referências Internacionais:	DECUDH ART11 N1. CONV EUR DIR HOMEM ART6. PROT N7 ART2. PT INT DIR CIV POL ART14 N5.
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não são inconstitucionais os artigos 410 n. 2, 432 alínea c) e 433 do C.P.Penal. II - A decisão que enumere os factos não provados, de forma concisa, mas de modo a ter-se a certeza de que todos foram objecto de apreciação satisfaz o n. 2 do artigo 374 do mencionado diploma. III - Não é de anular o julgamento, se só uma pequena parte dos meios de prova indicados como formadores da convicção do tribunal for de validade discutível. No cômputo global, não é possível apurar se foram decisivos. IV - Para haver um "bando" alínea j) do artigo 24 do DL 15/93 de 22 de Janeiro) basta um grupo de dois, porventura com um líder, ligados pelo propósito de traficarem estupefacientes reiteradamente. V - O próprio traficante de estupefaciente (artigo 21 n. 1 desse DL) pode, a seguir, praticar, em concurso real (os interesses jurídicos protegidos são diversos), o crime de branqueamento de capitais (alínea b), n. 1 do artigo 23). VI - A alínea b) do n. 5 do artigo 367 do C.Penal de 1995 (ou o n. 4 do artigo 410 de 1982) é aplicável ao dito branqueamento.