Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086623 |  |
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
SUSPENSÃO
GERENTE
NOMEAÇÃO
ADMINISTRADOR JUDICIAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CCIV66 ARTIGO 177.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026272 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | FUNDAÇÃO INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL SUSPENSÃO GERENTE NOMEAÇÃO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199501270866232 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG44 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 119/83 DE 1983/02/25 ARTIGO 22 ARTIGO 35 ARTIGO 36. CCIV66 ARTIGO 177. | ||
| | ||
| Sumário : | Achando-se paralisado o Conselho de Administração, órgão de gestão e administração de uma Fundação, por divergências insanáveis entre os seus membros, é lícito ao Ministério Público requerer providência cautelar não especificada para suspensão dos corpos gerentes e nomeação de administrador judicial, ao abrigo do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei 119/83, de 25 de Fevereiro. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |