Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073403
Nº Convencional:	JSTJ00008267
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO LEGITIMIDADE TUTELA POSSESSORIA DETENÇÃO LOCATARIO CASA DA MORADA DE FAMILIA
Nº do Documento:	SJ19860415073403
Data do Acordão:	04/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N356 ANO1986 PAG291
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A excepcional ampliação da tutela possessoria a situações de mera detenção ou posse precaria, como e a do locatario, operada pelo artigo 1037, n. 2, do Codigo Civil, não vai alem da pessoa deste. II - Dai que, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos conjuges, não seja licito ao outro deduzir embargos de terceiro a execução duma acção de despejo antes proposta apenas contra o conjuge arrendatario. III - A exigencia contida no n. 1 do artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, segundo a qual devem ser propostas contra o marido e mulher as acções que, designadamente, tenham por objecto directa ou indirectamente, a casa de morada de familia, não tem lugar em acção pendente a data da publicação daquela lei - 27 de Agosto de 1981 - quando existe anterior decisão transitada incompativel com tal exigencia, como preve o n. 2 do mesmo artigo.