Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086517
Nº Convencional: JSTJ00029158
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
Nº do Documento: SJ199602130865171
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7107/93
Data: 01/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materias da causa são insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça.