Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P1169 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP95 ARTIGO 118 N1 C ARTIGO 120 N1 C.
CPP87 ARTIGO 336 ARTIGO 337.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00036536 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199901130011693 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N483 ANO1999 PAG49 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC OEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 47/94 | ||
| Data: | 03/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 117 N1 C ARTIGO 119 N1 A. CP95 ARTIGO 118 N1 C ARTIGO 120 N1 C. CPP87 ARTIGO 336 ARTIGO 337. | ||
| | ||
| Sumário : | A declaração de contumácia, ao implicar a "suspensão dos termos ulteriores do processo" (artigo 336, n. 1 do CPP), constitui um daqueles "casos especialmente previstos na lei" a que se refere o artigo 119, n. 1 do CP de 1982, como suspensivo da prescrição, por se tratar de impedimento legal ao exercício do procedimento criminal. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |