Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 087533 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
HERANÇA INDIVISA
COMPROPRIEDADE
ERRO DE IDENTIDADE
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
PROCEDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027948 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | TRESPASSE DIREITO DE PREFERÊNCIA HERANÇA INDIVISA COMPROPRIEDADE ERRO DE IDENTIDADE ACÇÃO DE PREFERÊNCIA PROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230875331 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 58/94 | ||
| Data: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo os autores exercido na acção o direito de preferência que lhes cabia por lhes não ter sido comunicado o trespasse não comunicado pelos réus, não obsta à procedência do pedido o facto de aqueles terem invocado, por disso estarem convencidos, a qualidade de herdeiros do prédio trespassado e não o de comproprietários que na verdade eram. | ||
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