Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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TAXA DE JUSTIÇA
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030813 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TAXA DE JUSTIÇA IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199609180477013 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N459 ANO1996 PAG399 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo o ofendido requerido a sua constituição de assistente e pago a taxa de justiça que era devida, mas não tendo a guia comprovativa desse pagamento sido junta aos autos por facto para cuja verificação em nada contribuiu o mesmo ofendido, ocorre uma irregularidade processual, que determina a invalidade do próprio acto e dos termos subsequentes que possa afectar incluindo o julgamento - artigo 123 n. 1 do Código de Processo Penal. | ||
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