Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079419 |  |
AVALISTA
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
PRAZO
DESPACHO SANEADOR
DIR COM - TIT CREDITO.
II - Afigura-se oportuna a decisão do saneador que conheça do merito da causa, quando não ha factos relevantes a averiguar.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006193 | ||
| Relator: | MARQUES CORDEIRO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO CAMBIARIA AVALISTA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PRAZO DESPACHO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101080794191 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2374/89 | ||
| Data: | 01/09/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E de tres anos o prazo de prescrição da obrigação cambiaria dos avalistas, como decorre dos artigos 77, 70 e 10 da lei uniforme. II - Afigura-se oportuna a decisão do saneador que conheça do merito da causa, quando não ha factos relevantes a averiguar. | ||
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