Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040574
Nº Convencional: JSTJ00001809
Relator: MANSO PRETO
Descritores: INSTRUÇÃO PREPARATORIA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA TERRITORIAL
Nº do Documento: SJ199003140405743
Data do Acordão: 03/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 61/89
Data: 10/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e atento o disposto no seu artigo 45, e competente para a instrução preparatoria o tribunal em cuja area o facto denunciado ocorreu.