Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068434
Nº Convencional:	JSTJ00009149
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	CHEQUE CLAUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PAGAMENTO SACADO SACADOR AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO CULPA BANCO ASSINATURA FALSIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento:	SJ19800522068434X
Data do Acordão:	05/22/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N297 ANO1980 PAG368
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADO AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	V SERRA CULPA DO DEVEDOR OU DO AGENTE BMJ N68 P13. M ANDRADE TEORIA GERAL OBG P335. V SERRA ESTUDO SOBRE A RESP DO DEVEDOR BMJ N72 P259.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A responsabilidade pelos danos resultantes do pagamento, pelo sacado, de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador determina-se segundo os principios gerais da responsabilidade civil sendo, assim, responsavel por esse pagamento o Banco quando este tenha agido com culpa, ainda que leve, na verificação da veracidade da assinatura do sacador. II - O dever desta verificação, imposto ao Banco, e comandado por principios de ordem publica pelo que não pode ser afastado por clausulas exoneratorias de responsabilidade insertas nas requisições de cadernetas de cheques, dado o disposto no artigo 800, n. 2, do Codigo Civil. III - Deve o processo baixar a Relação, para ampliação da materia de facto, quando a segunda instancia se pronunciou em termos que deixam margem para duvidas sobre se o Banco agiu ou não com culpa, ainda que leve, no pagamento indevido dos cheques falsificados.