Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00A181 |  |
ESCRITURA PÚBLICA
FIXAÇÃO DE PRAZO
II- Na linguagem corrente de modo algum cabe o sentido de que, sem novo acordo, a escritura se pode realizar, perfeitamente e à vontade, para além desses 120 dias.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034494 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA FIXAÇÃO DE PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000411001811 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1137/99 | ||
| Data: | 11/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 442 N2 N3 ARTIGO 798 ARTIGO 805 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC114/2000 DE 2000/03/21 1SEC. | ||
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| Sumário : | I- Comprovando-se que foi pactuado que a quantia de PTE 9800000 escudos, após a entrega do sinal de PTE 1200000 escudos, seria liquidada pelos compradores no acto da escritura definitiva de compra e venda a qual teria de ser realizada no prazo de 120 dias, o que ficou claramente consignado através da expressão "terá de ser", literalmente esta expressão tem o significado de que o acto em causa devia ser praticado, imperativamente, dentro de 120 dias. II- Na linguagem corrente de modo algum cabe o sentido de que, sem novo acordo, a escritura se pode realizar, perfeitamente e à vontade, para além desses 120 dias. | ||
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| Decisão Texto Integral: |