Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042599
Nº Convencional: JSTJ00014223
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: MEDIDA DA PENA
CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento: SJ199202260425993
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 458/91
Data: 10/30/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 72 do Codigo Penal estabelece as traves-mestras que hão-de orientar o julgador na dosimetria das penas a aplicar.