Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069245
Nº Convencional: JSTJ00022681
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: COMPROMISSO ARBITRAL
DECISÃO ARBITRAL
PRAZO
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ198105140692452
Data do Acordão: 05/14/1981
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O compromisso arbitral fica sem efeito e caduca se os árbitros não proferirem a decisão dentro do prazo fixado no compromisso ou em escrito posterior ou quando não tenha sido fixado dentro do prazo de seis meses, salvo se as partes acordarem na prorrogação.