Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013292 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO COMPANHIA DE SEGUROS TERCEIROS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO ENTIDADE PATRONAL SUB-ROGAÇÃO REAL EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199201150808941 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 255/90 | ||
| Data: | 01/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se a vítima do acidente receber da companhia de seguros ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade patronal ou seguradora, esta considerar-se-à desonerada da respectiva obrigação e terá direito a ser reembolsada pela vítima das quantias que tiver pago. II - A entidade patronal ou seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente terá o direito de regresso contra os companheiros da vítima ou terceiros. | ||
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