Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048226
Nº Convencional: JSTJ00028602
Relator: ARAUJO ANJOS
Descritores: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
PRESSUPOSTOS
VIOLAÇÃO
Nº do Documento: SJ199511090482263
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 606/93
Data: 03/02/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Há contradição insanável de fundamentação quando o tribunal dá como provado que o arguido "tentou introduzir o pénis na vagina da ofendida o que não conseguiu dada a sua reacção" e que "esfregou o seu pénis erecto durante algum tempo, na vagina da ofendida".