Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B799 |  |
PAGAMENTO
RENDA
MULTA
MORA DO DEVEDOR
LEGITIMIDADE ACTIVA
COMPROPRIETÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037344 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | PEDIDO PAGAMENTO RENDA MULTA MORA DO DEVEDOR LEGITIMIDADE ACTIVA COMPROPRIETÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199712170007992 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 781 | ||
| Data: | 06/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A comproprietária de certa percentagem de prédios dados de arrendamento pelo antecessor comum é parte legítima na acção em que demanda a inquilina para lhe pagar a parte das rendas não pagas correspondente àquela percentagem bem como à correspondente parte da multa devida pelo dito não pagamento, acrescidas dos correspondentes juros de mora. | ||
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