Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078561
Nº Convencional: JSTJ00003094
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
SEGURO OBRIGATORIO AUTOMOVEL
SEGURO
Nº do Documento: SJ199006260785611
Data do Acordão: 06/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 16028/86
Data: 05/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O Decreto-Lei n. 302/82, de 30 de Julho, extingue o Instituto Nacional de Seguros e cria o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), mas veda a este praticar actos cuja competencia pertencia aquele, nomeadamente no dominio do Gabinete Portugues de Certificado Internacional do Seguro Automovel, que ficara a pertencer esta a Associação Portuguesa de Seguros.