Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022803 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RECONVENÇÃO INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198905180773472 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No domínio do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, em particular considerando o disposto no n. 9 do seu artigo 29, não era admissível em reconvenção o pedido de intervenção principal do simples condutor do veículo a quem o Réu recorrente atribuíu a responsabilidade pelo acidente. | ||