Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086247 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00026985
Relator:	ARAUJO RIBEIRO
Descritores:	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR LEGITIMIDADE PASSIVA NULIDADE DE ACÓRDÃO
Nº do Documento:	SJ199504020862472
Data do Acordão:	04/02/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8443
Data:	05/05/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os autores não podem ser condenados a pagar as quantias reclamadas pelos hospitais por despesas com assistência hospitalar. II - É que essa condenação está fora da previsão legal, que apenas se refere à condenação dos réus, obrigando-os a pagar por inteiro, embora lhes deixando o encargo de ulteriormente obterem dos assistidos (posição normalmente coincidente com a dos autores) aquilo que, por força da quota parte da sua responsabilidade na produção do evento, tenham pago a mais. III - Se a Relação se não debruçou especificamente sobre contradições e obscuridade nas respostas aos quesitos, resolvendo as dificuldades que delas resultam para correcta solução do pleito, incumpriu o dever de se pronunciar sobre tal questão e cometeu nulidade que implica a baixa do processo para conhecimento dessa nulidade oportunamente invocada.