Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087915ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00028547
Relator: HERCULANO DE LIMA
Descritores: SOCIEDADE POR QUOTAS
GERENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MEIO PROCESSUAL
INQUÉRITO
Nº do Documento: SJ199511220879151
Data do Acordão: 11/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9243/94
Data: 04/04/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A partir da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, a forma de exigir a prestação de contas de um gerente de uma sociedade por quotas é a do inquérito previsto no artigo 67 daquele código.