Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B169
Nº Convencional: JSTJ00032583
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
EFEITO DO RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199706120001692
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG335
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1436
Data: 10/03/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A regra é a de terem efeito meramente devolutivo os agravos que não subam imediatamente e nos próprios autos.
II - Embora de natureza provisória, a figura do caso julgado não é avessa aos procedimentos cautelares.
À sua verificação não obsterá respeitar um a acção declarativa e outro a uma execução.