Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021984 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401090038374 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TI PAG287 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8464/92 | ||
| Data: | 05/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 13 N1 N3 ARTIGO 36. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ARTIGO 12 N3 ARTIGO 20 N1. LCT69 ARTIGO 82 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC3708 DE 1993/11/03. ACÓRDÃO STJ PROC3769 DE 1993/12/02. | ||
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| Sumário : | I - A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e períodicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie - artigo 82, n. 2 da L.C.T. II - Remuneração de base é sinónimo de remuneração fixa, excluindo todas as outras prestações embora regulares e periódicas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |