Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B970 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00035977
Relator:	NORONHA NASCIMENTO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA BOA-FÉ RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199812150009702
Data do Acordão:	12/15/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	426/98
Data:	05/05/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV- DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para o exercício do direito de preferência são elementos essenciais do negócio o preço, as condições e época do pagamento e a identidade do futuro comprador. II - Com o preferente não pode o proponente do contrato negociar os termos deste, pois àquele apenas há que perguntar se quer, ou não, substituir-se nele ao terceiro interessado. III - Não há violação da boa fé nas negociações quando o preferente se limita a dizer que está interessado em preferir mas que ignora parte do clausulado previsto. IV - É eticamente reprovável e pode gerar responsabilidade civil pré-contratual a conduta do preferente que faz crer, enganosamente, que está interessado num eventual exercício do seu direito e com isso faz com que o proponente perca o negócio projectado. V - Esta responsabilidade não pode ser declarada sem que se apure que a conduta do preferente foi a causa da perda do negócio pelo proponente. VI - A causalidade naturalística não pode ser apreciada pelo STJ, que apenas pode discutir se há adequação causal entre o evento e dano.