Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081817ver acórdão T REL
Nº Convencional: JSTJ00016280
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
SINAL
Nº do Documento: SJ199205280818172
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4413
Data: 06/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A falta de entrega do sinal é uma violação do conteúdo obrigacional decorrente do contrato promessa.