Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082578
Nº Convencional: JSTJ00017677
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: SOCIEDADE ANÓNIMA
ADMINISTRADOR
RELAÇÃO JURÍDICA
NATUREZA JURÍDICA
REGIME
DESTITUIÇÃO
JUSTA CAUSA
INDEMNIZAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
Nº do Documento: SJ199301140825782
Data do Acordão: 01/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 26
Data: 12/17/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I A relação jurídica entre a sociedade e o administrador tem por fontes de regulamentação, no caso de lacuna, as disposições que regem os outros tipos de contratos de sociedade e, finalmente, as normas do mandato, primeiro as do comercial, e segundo as do civil.
II - A noção de justa causa assenta na ideia de não ser justo exigir que a sociedade (empresa) mantenha a relação, ideia esta que assentará (resultará) das circunstâncias de cada caso.
III - Só a destituição de administrador de sociedade anónima, antes do termo e sem justa causa, origina obrigação de indemnizar por parte desta.