Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081546
Nº Convencional: JSTJ00015279
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
SUBROGAÇÃO
AUTO-ESTRADA
QUESTÃO NOVA
RECURSO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSARIO
CULPA
Nº do Documento: SJ199204020815461
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3621/90
Data: 03/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV. DIR COM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões novas.
II - O comissario, que a não ilida, responde por culpa.
III - Subrogação convencionada expressa invocada na petição inicial e não impugnada considera-se admitida por acordo das partes.
IV - Alem das separações correntes do trafego, a classificação de uma auto-estrada exige ainda acessos condicionados e sem cruzamentos de nivel.