Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	01A1899 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00041683
Relator:	LEMOS TRIUNFANTE
Descritores:	COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REENVIO COMPETÊNCIA INTERNA
Nº do Documento:	SJ200106260018991
Data do Acordão:	06/26/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	2344/00
Data:	12/12/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ARTIGO 41 ARTIGO 42. CPC95 ARTIGO 61 ARTIGO 85 N1 A N2 ARTIGO 74 N1.
Legislação Comunitária:	CONV BRUXELAS ART1 ART2 ART4 ART57.
Sumário :	I - A lei aplicável à resolução do litígio não tem a ver com os pressupostos da atribuição da competência Internacional dos Tribunais Portugueses. II - Nos termos da Convenção de Bruxelas, a competência dos Tribunais dos Estados Comunitários é sempre efectiva - o autor pode escolher entre o tribunal do domicílio do réu e o definido por um dos outros elementos de conexão aí referidos. III - A Convenção de Bruxelas limita-se a atribuir a competência Internacional aos Tribunais do Estado. Havendo depois reenvio para a ordem jurídica desse Estado, pela qual se determinará o Tribunal competente em concreto. IV - A actual redacção (de 1995) do n. 1 do art. 74 CPC compreende todas as acções destinadas a tutelar o interesse do credor no caso de o devedor não cumprir ou cumprir defeituosamente a obrigação
Decisão Texto Integral: