Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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AMNISTIA
11 de Junho, são amnistiados os crimes contra a economia, puniveis com multa ou prisão ate um ano, com ou sem multa, quando o valor total dos produtos ou mercadorias açambarcados não seja superior a 240 000 escudos ou quando o total do lucro especulativo, tentado ou obtido, não tenha sido superior a 60 000 escudos.
II - Prevendo-se no artigo 35 do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, preceito em que se integra a conduta da arguida, pena de prisão ate um maximo de tres anos e multa não inferior a 100 dias, embora o lucro especulativo seja inferior a 60 000 escudos, não se verifica o condicionalismo de aplicação da lei de amnistia, por falta de um dos elementos cumulativos, interpretação que e confirmada pela discussão da lei no Parlamento.