Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 076648 |  |
ARROLAMENTO
CADUCIDADE
II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030181 | ||
| Relator: | MENERES PIMENTEL | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO ARROLAMENTO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198904120766481 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O arrolamento previsto no artigo 1413 do Código de Processo Civil destina-se a prevenir a dissipação, ou extravío, de bens comuns do casal ou próprios do requerente, que estejam sob a administração do requerido. II - Concluídos o divórcio e o inventário subsequente, parece óbvia a extinção do receio de dissipação prevenido no referido preceito, caducando o arrolamento. | ||
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