Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001864
Nº Convencional:	JSTJ00011151
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO FRAUDE À LEI CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ198803230018644
Data do Acordão:	03/23/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O contrato de trabalho a prazo, apenas poderá ser sucessivamente renovado até ao máximo de três anos, passando a ser considerado depois daquele limite como contrato sem prazo, contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data de início do primeiro contrato. II - A celebração sucessiva de vários contratos de trabalho a prazo não prejudica a unidade substancial do contrato que, durando por mais de três anos, se transforma em contrato sem prazo. III - Não tendo a entidade patronal invocado qualquer necessidade extraordinária que a contratação do trabalhador visasse satisfazer, nem tendo aquela provado, como lhe competia, nos termos do artigo 342, n. 2 do Código Civil, que o trabalhador tenha rescindido o seu contrato de trabalho no fim do prazo, forçoso é concluir que o último contrato sucessivamente celebrado, teve por fim as disposições que regulam o contrato de trabalho sem prazo. IV - Assim, a estipulação do prazo é nula, por procurar destruir o efeito produzido pelo decurso do prazo de três anos.