Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08B1733 |  |
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
DIVÓRCIO
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
II - Com a entrada em vigor do DL n.º 329-A/95, o obstáculo à revisão e confirmação de sentença estrangeira não é mais o ser proferida contra português, mas apenas a salvaguarda dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.
III - Para a verificação do requisito exigido pela al. f) do art.
1096.º, do CPC, há apenas que atender à decisão em si e não nos respectivos fundamentos.
IV - Não versando a acção em que foi decretado o divórcio entre requerente e requerido, em via principal, nem sequer em via incidental, sobre direitos reais ou pessoais de gozo, relativamente a imóveis sitos em Portugal, não estamos em face de acção da competência exclusiva dos tribunais portugueses, à face do art. 65.º-A, do CPC, pelo que infundada se mostra a alegada violação dos arts. 65.º-A e 1096.º, al. c), do CPC.
V - Deve conceder-se a revisão e confirmação da sentença proferida por um tribunal estrangeiro, se demandado antes do tribunal português, apesar do caso julgado que se possa ter formado relativamente à decisão deste (art. 1096.º, al. d), do CPC).
VI - Assim, tendo sido intentada acção de divórcio em primeiro lugar num tribunal suíço, que proferiu sentença em 06-02-1969, da qual não foi interposto recurso, não pode aquela decisão deixar de ser reconhecida, apesar de, posteriormente, ter sido instaurada uma acção em tribunal português que, por sentença de 04-04-1978, transitada em
14-04 do mesmo ano, decretou, igualmente o divórcio.
1.
"AA", residente em Liestal, na Suíça, intentou acção de revisão de sentença estrangeira, com processo especial, contra BB, residente em Lisboa, pedindo a revisão e confirmação de sentença de 6.02.1969, proferida pelo Tribunal de Comarca de Liestal, da Suíça, que decretou o divórcio entre ambos.
Para tal alegou, em síntese, que casou com o requerido, no dia 17.01.1958, em Liestal, na Suíça, casamento esse que foi dissolvido pela sentença atrás referida, transitada em julgado no dia 7.03.1969.
Citado, o requerido veio contestar.
Invocou que a sentença revidenda não estava integralmente documentada, já que não continha a parte atinente à sua fundamentação e que, na data em que a mesma transitou em julgado - em Março de 1969 - não teria sido possível à requerente obter a sua confirmação em Portugal, razão pela qual o requerido não recorreu dela; o Tribunal de Liestal era, então, internacionalmente incompetente segundo a lei portuguesa para decretar o divórcio do casal, porque a requerente tinha adquirido a nacionalidade portuguesa por virtude do casamento e, na data da propositura da acção, ainda residia ainda em Portugal; o direito português não admitia a partilha como foi feita, nem, no que toca à fixação de alimentos entre ex-cônjuges, atendeu aos limites nacionais dos rendimentos do prestador e condenou-o numa indemnização sem se ter sequer apurado a i1icitude ou a culpa.
Alegou, ainda, a existência de caso julgado, na medida em que, antes da revisão da sentença de divórcio do tribunal suíço, o casamento entre as partes veio a ser dissolvido por sentença do 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, proferida no dia 4.04.1978 e transitada em julgado no dia 12 do mesmo mês e ano e também foram definitivamente resolvidas, para além de outras, a questão dos alimentos devidos pelo requerido, quer à requerente, quer ao filho, no âmbito de um outro processo, que correu termos no então denominado Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa.
A requerente respondeu à matéria das excepções invocadas, invocando, basicamente, que o Tribunal de Liestal era internacionalmente competente e que o requerido se conformou com decidido pelo Tribunal de Liestal, tanto que não recorreu.
Em sede de alegações, requerente e requerido mantiveram as posições já assumidas nos autos e o Ministério Público, a final, pronunciou-se no sentido de não ser atendida a pretensão da requerente, com o fundamento de que "parecem existir obstáculos legais à confirmação e revisão pretendidas da decisão".
Por acórdão de 31 de Janeiro de 2008, foi julgada procedente a revisão da sentença de 6.2.1969.
Inconformado, o requerido pede revista, tendo concluído a alegação do recurso pela seguinte forma:
Em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora no Direito Processual Civil a regra, constante do artigo 12°, nº1, do Código Civil, segundo a qual a lei só dispõe para o futuro e, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvadas os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular;
Na verdade, como ensina o Prof. Miguel Teixeira de Sousa (Introdução no Processo Civil, Lisboa, lex, 1993, pág. 37), "a regra da aplicação imediata não pode ser seguida quando haja que acautelar as legítimas expectativas das partes";
Ora, assim sendo, a parte deverá ter em conta as normas legais existentes à data em que a acção judicial foi contra ele proposta em tribunal estrangeiro ou, no máximo, à data em que este proferiu a sentença ou em que esta transitou em julgado;
A aplicação, nos presentes autos, das normas atinentes à revisão de sentenças estrangeiras que entraram em vigor posteriormente a ter sido proferida a decisão revidenda, designadamente quando estabeleceram um regime mais favorável à revisão, frustra as legítimas expectativas da parte contra quem ela foi proferida e que, após cuidada interpretação da regra legal então vigente, optou - e só por isso optou - por não contestar ou recorrer, por ser manifesto que, então, não estavam reunidas as condições mínimas para a confirmação da decisão;
Não pode, assim, deixar de aplicar-se ao caso sub judice o regime constante dos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil, maxime o artigo 1096° -, na redacção anterior à reforma de 1995;
Porque a certidão da sentença revidenda é apenas parcial ou por extracto, de onde não constam os fundamentos, de facto e de direito, que terão, eventualmente, justificado a decisão, ou seja, a parte decisória da sentença revidenda, e porque, como vimos, é aplicável à revisão em causa o Direito Processual Português que estava em vigor à data em que transitou em julgado a decisão revidenda, ou seja, o artigo 10960 do Código do Processo Civil, na redacção que este tinha em 7 de Março de 1969, substancialmente diferente da que resultou do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, que limitou, ainda mais, os casos em que há lugar à revisão de mérito, não pode ser concedida a pedida confirmação;
Por isso, a revisão de mérito de decisão estrangeira, nos termos da alínea g) do Código de Processo Civil, a cuja aplicação as partes não podem renunciar, não pode ter lugar quando da decisão revidenda não constem os factos que lhe serviram de fundamento e da apreciação das quais depende a emissão do juízo de legalidade da mesma decisão em face da lei portuguesa;
E isto porque a decisão foi proferida contra português, há que verificar se se verifica ofensa das disposições do direito privado português, por força das regras do direito de conflito português (artigos 52° e 55° do Código Civil, na sua versão original);
A Relação violou, aqui, o disposto na alínea g) do artigo 1096º do Código de Processo Civil, na redacção vigente em 1969, impondo-se, por isso, a revogação do acórdão em revista e a sua substituição por outro, deste Supremo, que julgue improcedente o pedido;
Em face da redacção, vigente à data do trânsito em julgado da decisão cuja revisão é agora requerida, da alínea c) do artigo 1096° do Código do Processo Civil, e que é a aplicável, exigia-se, como necessário à confirmação, que a sentença "provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa ", ou seja, segundo a aplicação das regras constantes do artigo 65° do Código do Processo Civil, também na redacção então em vigor, devidamente "bilateralizadas", daí resultando que o Tribunal de Liestal era incompetente segundo a lei portuguesa, impondo-se, em consequência, a impossibilidade jurídica de a sentença produzir quaisquer efeitos na Ordem Jurídica portuguesa;
Como alegado e provado, a requerente, após a celebração, em 17 de Janeiro de 1958, do seu casamento - com o que, aliás, adquiriu a nacionalidade portuguesa, de harmonia com o disposto no artigo 18°, 6°, do Código Civil de 1867, que esteve em vigor até à Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959 -, veio viver, com o seu marido, agora recorrente, em Portugal, o que sucedeu até Dezembro de 1969;
Sendo a requerente, à data da propositura da acção de divórcio, residente em Portugal, não ocorreria competência do Tribunal Suíço, ex vi do artigo 65°, nº1, alínea a) e 75° do Código do Processo Civil;
Por outro lado, como os ora recorrente e recorrida vieram, imediatamente após o casamento, para Portugal, onde fixaram a residência conjugal, a aplicação do princípio da causalidade não poderia levar à competência do Tribunal Suíço segundo o direito processual civil português (cfr. artigo 65°, n°1, alínea b), do Código do Processo Civil);
E sendo a requerente portuguesa - nacionalidade que, para a jurisdição portuguesa, prevalecerá sempre em caso de conflito positivo -, não teria aplicação, nunca, a alínea c) do artigo 65°, nºl, não havendo motivo para recorrer ao princípio da efectividade (alínea d);
Assim, não teria, nunca, o Tribunal Suíço competência internacional para apreciar e decidir os pedidos conducentes à confirmação da decisão revidenda - divórcio, regulação do poder paternal, alimentos a cônjuge, alimentos a menor, indemnizações, partilha -, em face da lei portuguesa;
Consequentemente, não poderia, então - e, por isso, não pode, também, agora -, confirmar-se a sentença em causa, por força do disposto no artigo 1096°, alínea e), do Código do Processo Civil, na redacção em vigor em Março de 1969, que assim foi violado;
De harmonia com o disposto no artigo 1096°, alínea d), do Código de Processo Civil, pode o requerente invocar a excepção de caso julgado resultante quer da sentença proferida no 2° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, em 04.04.1978, quer a sentença homologatória, do acordo entre as partes, pelo Juiz do Tribunal Tutelar de Menores, de 12.05.1969, ambos transitados em julgado;
Não sendo caso de competência electiva - só os tribunais portugueses eram os competentes para as acções de divórcio, partilha e alimentos -, a propositura de acção de divórcio no tribunal, incompetente, de Liestal, não preveniu a Jurisdição;
Na verdade, a competência que aqui releva só pode ser a que é determinada de harmonia com o artigo 65° do Código de Processo Civil, na versão vigente à data em que a acção foi proposta pela requerente no tribunal suíço, pois que, como sempre foi entendido - e, agora, está expressamente estatuído no artigo 22° da Lei 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) -, a competência, bem como a falta dela, determina-se com referência à data em que a acção é proposta, não bastando, para arrumar o assunto, a afirmação, cómoda, mas errada, de o processo não versa sobre matéria da exclusiva competência internacional dos tribunais portugueses (com referência ao artigo 65°-A do Código de Processo Civil);
O Acórdão recorrido violou flagrantemente o disposto no artigo 1096º, alínea d), do Código de Processo Civil, bem como o artigo 65° do mesmo Código, na versão em vigor à data da sentença de Estado de origem (bem como o artigo 65°-A, que só posteriormente veio a ingressar na Ordem Jurídica Portuguesa).
Nas contra-alegações, a requerente pronuncia-se pela manutenção do acórdão recorrido.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
2.
Estão provados os seguintes factos:
AA e BB casaram um com o outro, no dia 17 de Janeiro de 1958, em Liestal, Basileia, Suíça.
Esse casamento foi transcrito na Conservatória dos Registos Centrais no dia 7.08.1958.
Por sentença de 6.02.1969, proferida pelo Tribunal de Comarca de Liestal, num processo intentado pela ora requerente contra o aqui também requerido, foi decretada a dissolução do casamento daqueles, por divórcio.
Através dessa mesma sentença, foi regulado o exercício do poder paternal do filho do casal (então ainda menor) e foi fixado que o requerido pagaria, mensalmente, à requerente, a título de alimentos para ela, a quantia de Fr. 600, deveria entregar-lhe os objectos propriedade pessoal dela, que enunciou, e metade dos bens comuns e, ainda, condenou aquele a pagar à requerente uma indemnização no valor global de Fr. 6354,30.
A sentença acima referida, que não foi objecto de recurso, transitou em julgado no dia 7.03.1969.
Em processo que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, por sentença de 4.04.1978, foi o casamento das partes dissolvido por divórcio.
Esta sentença transitou em julgado no dia 14.04.1978.
A dissolução do casamento decretada em Portugal foi levada ao registo no dia 2.02.1983.
3. O Direito.
A revisão de sentenças estrangeiras traduz-se numa forma expedita e prática de assegurar a eficácia no Estado local das decisões que hajam dirimido em país estrangeiro litígios originados em situações internacionais.
Com efeito, “um sistema constituído apenas por normas de conflitos - normas cujo objecto se esgota na designação, pelo método da escolha da conexão mais estreita ou mais significativa, do direito material aplicável às situações plurilocalizadas - não teria aptidão para resolver, em termos satisfatórios, os problemas decorrentes do comércio jurídico internacional” (Ferrer Correia, RLJ 116-34 e sgs. e 65 e sgs.).
A orientação dominante combina as duas soluções. Se um tribunal é chamado a conhecer de um litígio, deve dirimi-lo em conformidade com os preceitos da lei com a qual a relação pleiteada tiver, ponderadas todas as circunstâncias, a conexão mais estreita; se o litígio for dirimido num tribunal estrangeiro internacionalmente competente, essa decisão terá eficácia no Estado local - pode aí ser executada - depois de reconhecida.
Ocupam-se do processo de revisão os arts. 1094º e sgs. do CPC.
Deles resulta que a sentença estrangeira só é admitida a desenvolver na ordem jurídica do foro os efeitos que lhe competem em face da lei do país de origem, se obedecer a determinadas condições, verificadas pelo tribunal português competente, em acção intentada para esse fim. Antes, é apenas um facto jurídico, cuja eficácia está pendente até que ocorra aquela condição (conditio juris).
Com efeito, dispõe o art. 1094º que “…nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro ou por árbitros no estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista ou confirmada”.
É o chamado sistema de revisão ou controlo prévio, que só não se aplica às sentenças que dele forem excluídas por tratado ou lei especial.
Alega o recorrente que, por força do disposto no art. 12º do C.Civil, devem ser atendidas as normas legais existentes à data em que a acção judicial foi contra ele proposta em tribunal estrangeiro ou, no máximo, à data em que este proferiu a sentença ou em que esta transitou em julgado. Por isso, não pode deixar de aplicar-se ao caso sub judice o regime constante dos artigos 1094° e seguintes do Código de Processo Civil, maxime o art. 1096° -, na redacção anterior à reforma de 1995.
Que dizer?
A presente acção foi proposta em 23 de Outubro de 2006, portanto, depois da entrada em vigor da nova redacção do CPC, aprovada pelo DL. nº 329-A/95.
Assim, desde já podemos adiantar que a lei aplicável ao caso ajuizado é a que decorre deste diploma legal (cfr. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, pags. 231 e sgs.).
Na redacção anterior do CPC, o art. 1096º continha mais uma alínea que a actual, a g), cujo teor, para que a sentença pudesse ser revista e confirmada, era o seguinte:
“Que, tendo sido proferida contra português, não ofenda as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo a regra de conflitos do direito português”.
Esta alínea não existe no actual texto.
Por outro lado, a al. f), na redacção anterior e na actual, foi modificada.
Assim, antes da reforma, esta alínea tinha a seguinte redacção:
“Que não contenha decisões contrárias aos princípios de ordem pública portuguesa”.
E, actualmente, “Que não contenha decisão, cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português”.
Perante o direito processual anterior, entendia, maioritariamente, a jurisprudência que o nosso «sistema está enformado pelo princípio da revisão formal, só admitindo a revisão de mérito no caso da referenciada al. g) do art. 1096º do CPC, pelo que as disposições que esta alínea quer salvaguardar são aquelas que definem o respectivo direito e não as disposições que disciplinam a tramitação processual para que esse direito seja declarado pelos tribunais. Esta mesma alínea visa proteger o próprio interesse do súbdito português, desobrigando-o de suportar as consequências de uma decisão proferida segundo uma lei diferente da sua lei natural» (Acs. do STJ de 5.6.86, 19.6.86 e 31.1.2002, in BMJ 358º, pags. 428 e 460 e CJ., I, pag. 68, respectivamente).
Isto significa que a revisão de mérito só teria lugar quando a decisão no tribunal estrangeiro fosse proferida contra português.
No preâmbulo do DL. nº 329-A/95, sobre este artigo, foi dito que se aperfeiçoou o teor da al. f), pondo-se a tónica no carácter ofensivo da incompatibilidade da decisão com a ordem pública internacional do Estado Português.
Daí que, na situação actual, o obstáculo à revisão e confirmação não é mais o ser proferida contra português, mas apenas a salvaguarda dos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.
A exigência deste requisito está em consonância com o art. 22º do C.Civil, que estabelece que não são aplicáveis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação envolva ofensa dos princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português.
No caso de revisão de sentença, a mesma só não será concedida quando contiver decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com esses princípios.
A lei não define o que deve entender-se ordem pública internacional do Estado Português. Trata-se de um princípio geral, de uma ideia mestra, cujo conteúdo positivo terá de ser preenchido pelo julgador na análise de cada caso (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, 4ª ed., pag. 69).
Afasta não só a aplicação da lei estrangeira normalmente competente, segundo o DIP, como impede a revisão de uma sentença estrangeira, sempre que dessa aplicação ou reconhecimento resulte “uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais que informam a nossa ordem jurídica (Baptista Machado, Lições de Direito Internacional Privado, pag. 256).
Oliveira Ascensão procura definir o que se visa alcançar com esta forma de exclusão e explica que esses princípios são aqueles que “aos olhos da comunidade nacional será considerado como essencial para a vida colectiva” (parecer publicado na CJ X-IV-23 e sgs.).
A ordem jurídica internacional impede a aplicação a determinada relação da vida dos preceitos que, no sistema jurídico definido por competente pelo DIP do foro, são chamados a reger as relações daquela categoria; e isto porque a aplicação desses preceitos daria em resultado o surgir de uma situação manifestamente intolerável pelas concepções ético-jurídicas reinantes na colectividade, ou lesiva de interesses fundamentais do Estado.
O efeito característico da ordem pública, como ensina Ferrer Correia (Lições de Direito Internacional Privado) consiste no afastamento do regime legal normalmente aplicável aos factos, em razão da natureza do resultado a que, em concreto, a sua aplicação daria lugar; isto é, por se verificar que esse resultado seria inadmissível para o sentimento jurídico dominante ou negaria pressupostos essenciais do sistema jurídico nacional.
Ora, tendo presente a característica da actualidade da ordem pública internacional e o conteúdo global da decisão revidenda, quer quanto ao divórcio, quer em relação ao exercício do poder paternal, aos alimentos e aos efeitos patrimoniais, em relação à autora e ao réu, da dissolução do casamento, a conclusão não pode deixar de ser no sentido de que ela não contraria qualquer dos valores fundamentais da ordem jurídica portuguesa.
Face ao exposto, já podemos concluir que, devendo a revisão de sentença estrangeira fazer-se segundo a lei portuguesa vigente à data da revisão, e que é a que vem plasmada no DL. nº 329-A/95, que eliminou a anterior al. g), há que atender à decisão em si, à situação que a decisão cria e estabelece, e não aos fundamentos em que assenta.
Alega, ainda, o recorrente que, em face da redacção, vigente à data do trânsito em julgado da decisão cuja revisão é, agora, requerida, exigia-se, como necessário à confirmação, que a sentença "provenha de tribunal competente segundo as regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa ", ou seja, segundo a aplicação das regras constantes do artigo 65° do Código do Processo Civil, também na redacção então em vigor, devidamente "bilateralizadas", daí resultando que o Tribunal de Liestal era incompetente segundo a lei portuguesa, impondo-se, em consequência, a impossibilidade jurídica de a sentença produzir quaisquer efeitos na Ordem Jurídica portuguesa.
No âmbito desta questão, dispõe a al. c) do art. 1096 do CPC (na redacção posterior à reforma e aqui aplicável, como ficou dito) que, para que a sentença seja confirmada, é necessário “que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria de exclusiva competência dos tribunais portugueses”.
Pondo de lado a 1ª parte deste dispositivo legal, que, aqui, não está em causa, importa verificar se a competência do tribunal donde provem a sentença versa ou não sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses.
Com a redacção deste preceito, emergente da reforma de 1995, pretendeu consagrar-se a denominada tese da unilateralidade, nos termos da qual o tribunal de revisão verifica, em face das regras de conflitos de jurisdições da lei portuguesa, se a acção devia ter sido proposta em Portugal, isto é, se para ela eram competentes os tribunais portugueses e se esta competência tinha carácter exclusivo.
Tese que, já à luz do texto legal anterior, permitia a conclusão de que a incompetência do tribunal estrangeiro a que se refere a al. c) do art. 1096º do CPC é apenas a que se traduza em violação da competência exclusiva dos tribunais portugueses prevista no art. 65º-A do mesmo Código.
Esta competência exclusiva é a manifestação da protecção de determinados interesses através de uma reserva de jurisdição e, portanto, de soberania, sendo que a análise do art. 65º-A mostra que, para o legislador português, relevou, fundamentalmente, quanto às matéria de direito privado aí referidas, a protecção de interesses económicos nacionais: são estes que justificam a competência exclusiva dos tribunais portugueses para as acções relativas a direitos reais sobre imóveis sitos em território português (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, A Competência Declarativa dos Tribunais Comuns, pags. 49 e 58).
Não versando a acção em que foi decretado o divórcio entre requerente e requerido, em via principal, nem sequer em via incidental, sobre direitos reais ou pessoais de gozo, relativamente a imóveis sitos em Portugal, não estamos em face de acção da competência exclusiva dos tribunais portugueses, à face do art. 65º-A, do CPC, pelo que infundado se mostra o recurso interposto, nesta parte.
Finalmente, sustenta o recorrente que pode invocar a excepção de caso julgado resultante quer da sentença proferida no 2° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, em 04.04.1978, quer a sentença homologatória, do acordo entre as partes, pelo Juiz do Tribunal Tutelar de Menores, de 12.05.1969, ambos transitados em julgado.
Nos termos da al. d) do citado art. 1096º, para que a sentença seja confirmada, é necessário “que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se for o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição”.
O tribunal recorrido julgou improcedente esta questão, louvando-se, fundamentalmente, em Alberto dos Reis, Ferrer Correia e Luís Lima Pinheiro.
Refere este Autor (Direito Internacional Privado, Volume III, Competência Internacional e Reconhecimento de Decisões Estrangeiras pags. 365 e 366) que “a unidade e coerência do sistema jurídico tornam imperioso que se evite o surgimento de dois casos julgados contraditórios na ordem jurídica portuguesa.
Se foi instaurada uma acção em tribunais portugueses antes da propositura da acção no tribunal de origem, idêntica quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir, a sentença estrangeira não pode ser reconhecida”.
Mas a situação com que nos deparamos não é essa.
Com efeito, foi intentada acção de divórcio num tribunal suíço, tendo sido proferida sentença em 6 de Fevereiro de 1969; esta sentença, que não foi objecto de recurso, transitou em julgado no dia 7.03.1969.
E, em 21.7.77, o ora recorrente intentou contra a recorrida acção de divórcio, processo que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, tendo, por sentença de 4.04.1978, sido dissolvido o casamento das partes. Esta sentença transitou em julgado no dia 14.04.1978.
Diz-nos Luís Lima Pinheiro (ob. e loc. citados) que “há uma contradição insanável entre a previsão contida no art. 1096º, al. d) e o disposto no art. 771º, al. g), conjugado com o art. 1100º, nº1, ambos do CPC.
Perante a presente alínea, não obsta ao reconhecimento a existência de um caso julgado português, quando o tribunal estrangeiro foi o primeiro a ser demandado. Ora, da al. g) do art. 771º, conjugada com o art. 1100º, nº1, resulta que constitui fundamento de impugnação do pedido de confirmação a existência de caso julgado formado anteriormente na ordem jurídica portuguesa”.
Como resolver, então, esta situação?
É claro que não nos podemos socorrer da nova redacção dada ao art. 771º do CPC pelo DL. nº 303/2007, de 24 de Agosto, que pôs termo a essa contradição, certo que ainda não estava em vigor à data da propositura desta acção.
Cremos, contudo, que a decisão da Relação, também nesta parte, não merece reparo.
A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores e a doutrina dominante apontam no mesmo sentido, ou seja, deve prevalecer o disposto na al. d) do art. 1096º do CPC e, por conseguinte, conceder-se a revisão e confirmação da sentença proferida por um tribunal estrangeiro, se demandado antes do tribunal português, apesar do caso julgado que se possa ter formado relativamente à decisão deste.
Como ensina Alberto dos Reis (Processos Especiais, II vol., pag.169), deve ser negada a confirmação, quando, perante tribunal português, está a correr ou já foi decidida acção idêntica à julgada pela sentença cuja revisão se pede, salvo se, antes de a acção ser proposta em Portugal, já havia sido intentada perante o tribunal estrangeiro.
O fenómeno da prevenção da jurisdição, a que se reporta a parte final da aludida al. d), pressupõe, ainda segundo Alberto dos Reis, um caso de competência electiva, isto é, que para a mesma acção sejam simultaneamente competentes dois tribunais diferentes, podendo a acção ser proposta em qualquer deles, à escolha do autor.
No caso que vimos apreciando, não estamos perante uma daquelas situações em que a jurisdição portuguesa não aceite a competência de mais nenhuma jurisdição para apreciar aquilo que o foi nas acções em causa, ou seja, perante uma reserva de jurisdição e, portanto, perante competência exclusiva dos tribunais portugueses.
É certo que à separação judicial de pessoas e bens e ao divórcio é aplicável o disposto no art. 52º - art. 55º, nº1, do C.Civil.
Só que isso não significa a exclusividade da competência internacional dos tribunais portugueses, como vimos a propósito da análise da al. c) do art. 1096º do CPC.
Como a acção foi proposta primeiro na Suíça e, só depois disso, foi afecta a tribunal português, neste caso, o tribunal suíço preveniu a jurisdição.
Sendo assim, o facto de a mesma acção estar pendente em tribunal português ou já estar decidida por sentença de tribunal português transitada em julgado, não obsta a que a sentença suíça seja confirmada.
Só assim não seria se a acção tivesse sido proposta, em primeiro lugar, em Portugal.
De resto, mesmo aqueles Autores, como Ferrer Correia, Marques dos Santos e Ferreira da Silva, que defendem que a sentença não pode ser reconhecida, quando contrarie um caso julgado português, mesmo que o tribunal estrangeiro tenha sido o primeiro a ser demandado, não deixam de reconhecer que o pedido de revisão só deverá ser recusado se a decisão nacional transitou em julgado antes da decisão estrangeira, o que também não é o caso (v. ob. e loc. cit. de Lima Pinheiro).
4.
Face ao exposto, nega-se a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 3 de Julho de 2008
Oliveira Rocha (relator)
Oliveira Vasconcelos
Serra Baptista