Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016349 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE FALTA DE TÍTULO REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199207020800222 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2713 | ||
| Data: | 03/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser. II - Tendo-se decidido em acção prejudicial que a Autora não dispõe daquele título translativo de propriedade que invocara, improcede a acção de posse ou entrega judicial. | ||