Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080022
Nº Convencional: JSTJ00016349
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: POSSE JUDICIAL
TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
FALTA DE TÍTULO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: SJ199207020800222
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2713
Data: 03/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser.
II - Tendo-se decidido em acção prejudicial que a Autora não dispõe daquele título translativo de propriedade que invocara, improcede a acção de posse ou entrega judicial.