Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00016349 | ||
Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
Descritores: | POSSE JUDICIAL TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE FALTA DE TÍTULO REGISTO PREDIAL | ||
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Nº do Documento: | SJ199207020800222 | ||
Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 2713 | ||
Data: | 03/20/1990 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
Legislação Nacional: | |||
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Sumário : | I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser. II - Tendo-se decidido em acção prejudicial que a Autora não dispõe daquele título translativo de propriedade que invocara, improcede a acção de posse ou entrega judicial. | ||
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