Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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FALTA DE TESTEMUNHAS
ADIAMENTO
INSPECÇÃO JUDICIAL
QUESITOS
NULIDADE
IRREGULARIDADE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESPOSTAS AOS QUESITOS
AMNISTIA
CULPA
CPP29 ARTIGO 1 PARUNICO ARTIGO 29 ARTIGO 30 PAR1 ARTIGO 33 ARTIGO 100 ARTIGO 417 PAR3.
CE54 ARTIGO 67.
CPP87 ARTIGO 422.
L 3/81 DE 1981/03/13 ARTIGO 1 A.
CP82 ARTIGO 136 N1 N2.
ACÓRDÃO STJ DE 1968/07/17 IN BMJ N179 PAG106.
A falta de testemunhas so determina o adiamento da audiencia quando o tribunal o julgar indispensavel a realização da justiça.
A inspecção ao local não e obrigatoria.
A falta de leitura dos quesitos antes de o tribunal colectivo recolher para deliberar constitui nulidade secundaria, ou irregularidade, que tem de ser arguida no proprio acto pelo interessado, se estiver presente, ou no prazo de 5 dias a partir do seu conhecimento presumido, se não estiver.
O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de questões de direito pelo que não pode anular as decisões do colectivo por contradição nas respostas aos quesitos.
A amnistia das transgressões causais não influi na apreciação da culpa do reu.
Em 10 de Abril de 1984, na Avenida 25 de Abril, em Castro Verde, do distrito de Beja, ocorreu um acidente de viação que, em resumo, consistiu no seguinte:
O veiculo automovel, ligeiro de mercadorias, FT-..., conduzido pelo seu proprietario, A, circulava por aquela Avenida no sentido Norte - Sul, quando em frente do predio n. 47 atropelou o menor, de sete anos de idade, que surgiu do lado direito do sentido de marcha do automovel.
O dito menor, B, sofreu graves lesões que como consequencia necessaria trouxeram-lhe a morte.
Apos inquerito, o Ministerio Publico, opinou pelo arquivamento dos autos.
Os pais do B, C e D, constituindo-se assistentes nos autos deduziram acusação contra o condutor do veiculo e o atinente pedido civel de indemnização por perdas e danos contra aquele e contra a seguradora Tranquilidade.
Entretanto, as transgressões causais do acidente, pela forma referida na acusação, foram amnistiadas com os correspectivos efeitos.
Realizado o julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo - as partes não prescindiram do direito de recorrer o reu foi absolvido do ilicito criminal que lhe era imputado pelos assistentes e a Seguradora condenada numa muito reduzida parcela do pedido formulado.
Esta não recorreu da decisão.
Outrotanto não se deu com os assistentes que interpuseram recurso para a Relação de Evora.
Esta, por seu Acordão de 23-5-89 negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Inconformados, os assistentes recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça.
Produziram doutas alegações que mereceram as contralegações ao reu A e do Ministerio Publico.
Neste Supremo, os autos foram com vista ao Excelentissimo Procurador Geral Adjunto.
Corridos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
Segundo os recorrentes são seis as questões que gostariam de ver decididas por este mais Alto Tribunal:
1) Falta de advogado do assistente;
2) Testemunhas não prescindidas;
3) Inspecção ao local;
4) Acta de audiencia; a) alegações, b) leitura do questionario,
5) Contradição nas respostas aos quesitos;
6) Nulidades da sentença.
Vejamos de per si cada uma das ditas questões:
I - Da falta de Advogado dos assistentes:
O ilustre mandatario dos assistentes não compareceu a audiencia da discussão e julgamento, tendo este tido lugar sem a sua presença.
Dai que pugne dever ter sido adiado o julgamento, fundando o seu ponto de vista na alinea c) do n. 1 do artigo 651 do Codigo de Processo Civil.
Não tem porem razão.
Com efeito, o paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal estatui que "se faltar o representante da parte acusadora, prosseguira o julgamento, mas sera admitido a intervir logo que compareça.
Nos crimes que dependam da acusação da parte adiar-se-a o julgamento, mas, se não comparecer no dia novamente designado, entender-se-a que a parte desistiu".
E o paragrafo unico do artigo 1 refere que so nos casos omissos, quando as suas disposições não possam aplicar-se por analogia, observar-se-ão as regras do processo civil que se harmonizam com o processo penal..."
Ora não podem os recorrentes pretender lançar mão de um preceito do direito adjectivo civil quando se não esta face a um caso omisso, certo que o Codigo de Processo Penal contempla expressis a hipotese.
De resto, o chamado enxerto civel no processo penal não faz, em qualquer caso, que este perca a sua natureza penal que o acompanhara ate final.
A nossa lei perfilha o sistema de adesão, embora uma adesão mais funda quando o pedido e formulado nos termos dos artigos 67 e 68 do Codigo da Estrada.
O regime por que a nossa lei optou esta, segundo Castanheira Neves, todo subordinado ao principio da dependencia, enunciado nos artigos 29 do Codigo de Processo Penal e 67 do Codigo da Estrada. Os casos de valida petição separada são os previstos nos artigos
30 paragrafo 2 e 33, mas estes casos, verdadeiramente, não excepcionam o principio da interdependencia, pois a autonomização da acção civil e ai justificada apenas pela insubsistencia do termo necessario a dependencia pretendida, (conforme Codigo de processo Penal de Maia Gonçalves, 4 edição pagina 77).
Alias, este entendimento não sofre excepções, havendo ate decisões que contemplam - como sucede no caso em apreço - a situação de amnistia das infracções penais.
Com efeito, por exemplo, no Acordão da Relação de Coimbra de 13/10/76, in C.J. 1976, Tomo 3, 568, le-se:
"Amnistiadas as infracções penais mas prosseguindo o processo crime para fixação da indemnização, o pedido civel segue submetido aos principios que regem o processo penal. (ob. cit).
O segundo paragrafo do paragrafo 3 do artigo 417 do Codigo de Processo Penal tão so se refere aos chamados crimes particulares que dependem da acusação da parte.
E que, como lucidamente diz o Ministerio Publico a pagina 213 verso, a desistencia não se pode presumir em relação a esse crime publico, como e o caso dos autos.
A acção civel enxertada perde a sua autonomia quo tale e passa a sujeitar-se ao regime processual penal.
Dai que, neste campo, o Tribunal agiu de acordo com a lei.
II - Testemunhas não prescindidas.
Outro ponto que os recorrentes atacam e o de não ter sido adiado o julgamento por falta de testemunhas não prescindidas.
Ora o artigo 422 do Codigo de Processo Penal não conduz a esse entendimento.
Quando faltarem testemunhas notificadas o julgamento pode ser adiado por falta delas, mas o mesmo pode tambem iniciar-se e, a dado passo, se o tribunal entender da necessidade da sua audição suspendera os trabalhos para os recomeçar no dia que vier a ser designado ja com a presença de tais testemunhas.
Porem, esta atitude não tomara se, em seu alto criterio, julgar-se perfeitamente esclarecida da questão a se derimir.
Foi isso que sucedeu e a agir dentro dos parametros da lei não constitui nenhuma nulidade.
E que a redacção do citado artigo 422 do Codigo de Processo Penal foi introduzida com o intuito de imprimir celeridade processual, evitando demoras inuteis, deixando o adiamento por falta de testemunhas dependente de o Juiz considerar ou não dispensavel o depoimento (conforme Maia Gonçalves, ob. cit.).
Alias so não podia prescindir quem não tivesse amolado a testemunha faltosa - caso do Ministerio Publico.
Os recorrentes não tendo tido presente a sua mandataria não poderam usar dessa faculdade -
- sibi imputat - como o faz a re Seguradora.
Nesta sede, como decidiu o Acordão recorrido nada de menos legal, teve lugar.
So o Tribunal da 1 instancia e que se encontrava em condições de valorar a prova produzida, aspecto a que e alheia a competencia deste Supremo Tribunal, por versar materia de facto.
III - Inspecção ao local
A inspecção ao local não e obrigatoria e na grande maioria dos casos de sinistros estradais ela não tem lugar se o julgador tem a perfeita noção de como os factos decorreram.
O facto de quando da designação do dia para a audiencia de julgamento nela se ter falado e marcado para o dia daquele, tão so significa que se se viesse a mostrar necessario aquela diligencia ela teria lugar na altura do julgamento.
O tribunal que a não realizou e porque, apos a prova produzida, julgou-a desnecessaria, o que, como e bem de ver, não acarreta qualquer nulidade ou omissão.
IV - Acta de audiencia
Pretendem os recorrentes que da acta de audiencia não ficou a constar que o Ministerio Publico tenha proferido alegações orais.
Nada de menos exacto.
Na forma omnicompreensiva de se referir "produzidas alegações orais" quere-se significar que houve alegações pois produzidas por todos os que a tinham de produzir, sem necessidade de se descriminar, uma a uma, as pessoas que tinham usado da palavra.
Outrotanto não se da quanto a falta da leitura de quesito, imposto pela lei.
Como foi aceite pela Relação o Presidente do Tribunal Colectivo não procedeu a leitura dos quesitos, antes de recolher para deliberar.
Em lugar de proceder a leitura dos quesitos fez a leitura do acordão que absolveu, na parte criminal, o Reu, tornando assim inoportuna qualquer reclamação.
No entanto tal omissão não constitui uma nulidade principal, mas uma mera nulidade secundaria, ou irregularidade, de que trata o artigo 100 do Codigo de Processo Penal.
Ora tal irregularidade tem por força da lei, de ser arguida no proprio acto se presente o interessado na sanação do vicio, ou no prazo de cinco dias a contar, vejamos, do seu presumido conhecimento.
Tal não foi feito donde resulta que o vicio se mostra sanado.
V - Contradição nas respostas aos quesitos
Neste caso diz-se tão so: o Supremo Tribunal de Justiça apenas cuida das questões de direito - artigo
666 do Codigo de Processo Penal.
Porque ao Supremo Tribunal de Justiça e vedado conhecer da materia de facto, deve entender-se que não pode anular as decisões do Tribunal Colectivo por vicios do questionario (deficiencia, excesso, contradição ou obscuridade) nem tão pouco exercer censura sobre o uso que as Relações tenham feito dos seus poderes de anulação das mesmas decisões.
Pode considerar-se pacifica a Jurisprudencia do Supremo neste sentido.
Por todos conforme o Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-7-68, Boletim do Ministerio da Justiça 179/106, que a sumaria: Ao Supremo Tribunal de Justiça funcionando como Tribunal de Revista, não e licito exercer censura sobre a forma como os tribunais ou instancia chegaram as conclusões sobre materia de facto, nem tão pouco anular o julgamento com base em deficiencias, obscuridades ou contradições do questionario; so lhe e licito mandar ampliar a materia de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito".
VI - Das nulidades de sentença:
Somos em crer que a Relação escalpelisou a questão com bastante profundidade.
Para ainda melhor esclarecimento não nos furtamos a transcrever uma curta passagem da posição assumida pelo Ministerio Publico, neste restrito campo:
"A amnistia concedida pelo artigo 1, alinea a) da
Lei 3/81 de 13/3 abrange as contravenções causais do crime de homicidio involuntario, previsto e punivel pelo artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada.
Amnistiadas tais contravenções e dada a natureza da amnistia, o agente so podera ser condenado como autor de um crime de homicidio involuntario da previsão do artigo 368 do Codigo Penal se se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos".
A amnistia das transgressões causais não teria influencia na apreciação da culpa do reu.
Como e bem de ver onde se refere o artigo 368 deve hoje, como que ver-se o artigo 136 n. 1 e 2 do Codigo Penal, e a amnistia de que o Reu beneficiou e a da Lei 16/86, artigo 1 alinea b).
Com efeito, não se entalha que o acordão recorrido e a sentença - o que se refere marginalmente - padeçam de qualquer nulidade que lhe são assacadas.
Sem necessidade de maiores considerações, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o acordão recorrido.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 27 de Junho de 1991.
Vaz de Sequeira,
Maia Gonçalves,
Lopes de Melo.
Decisões impugnadas:
VII - Acordão do Tribunal Colectivo da Comarca de Ourique de 87.12.10;
VIII - Acordão do Tribunal da Relação de Evora de 89.05.23.