Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061604
Nº Convencional:	JSTJ00006867
Relator:	TEIXEIRA DE ANDRADE
Descritores:	INSTANCIA INTERRUPÇÃO CUSTAS ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO PRAZO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento:	SJ196701170616041
Data do Acordão:	01/17/1967
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N163 ANO1967 PAG273
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A primeira parte do n.2 do artigo 285 do Codigo de Processo Civil aplica-se a prescrição; a segunda parte, a caducidade. II - O artigo 286 do Codigo de Processo Civil exige, para que cesse a interrupção da instancia, que o autor remova a causa da paralisação do processo, promovendo o seu andamento ou o do incidente de que dependa tal andamento. III - Por força do n. 2, in fine, do artigo 847 do Codigo de Processo Civil, que e a revelação do principio geral de que a negligencia do autor so cessa quando promove o andamento do processo, não deixa de considerar- -se parada a acção ou a execução pelo facto de se remeter o processo a conta ou pelo pagamento das custas contadas. IV - O direito sub-rogado, relativamente a indemnização por acidente de viação, esta sujeito ao prazo do n. 9 do artigo 56 do Codigo da Estrada.