| 154/15.1YFLSB.S1 |  |
PRISÃO ILEGAL
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
LIBERDADE CONDICIONAL
DIREITO PENAL - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO / PENAS / LIBERDADE CONDICONAL / MEDIDAS DE SEGURANÇA / INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEIS.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS / PRISÃO ILEGAL - EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA.
- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 260.
- Miguez Garcia e Castela Rio, “Código Penal”, Parte Geral e Especial, Ed. Almedina, 401.
- Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 1287.
CÓDIGO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (CEPMPL), APROVADO PELA LEI N.º 115/2009, DE 12/10: - ARTIGOS 156.º, 160.º, N.º2, 164.º, N.º 2, 165 E 166.º.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 222.º, N.º2.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 61.º, N.º4, 64.º, N.º3, 83.º, 90.º, N.ºS 1 E 3, 92.º, N.º 1, 93.º, 94.º, 95.º.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 29.º, 30.º N.º 1.
ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 6.8.2011 E 6.12.2010, PROCESSOS N.ºS 3077/06 E 4706/06, RESPECTIVAMENTE; DE 9.2.2012, PROCESSOS N.º 927/99.0TDLSB-X.S1 E N.º 130/09.3GBGMR-A.S1, DA 3.ª SECÇÃO, ESTE ÚLTIMO DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT .
-DE 28.5.2014, PROCESSO N.º 2849/10.7TXPRT-K.S1, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT .
I - A pena relativamente indeterminada escapa à previsão do art. 64.º, n.º 3, do CP, em que na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão, o condenado é posto em liberdade condicional, logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas.
II - A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza, responde, por um lado, à culpa do agente, no âmbito da pena que concretamente cabe ao crime cometido; responde à perigosidade do agente no sobrante, no que tange à pena relativamente indeterminada, consubstanciando medida de segurança.
III - De acordo com o CEPMPL aprovado pela Lei 115/2009, de 12-10, o processo de internamento previsto nos arts. 156.º, 164.º, n.º 2, 165.º e 166.º, aplica-se aos condenados em pena relativamente indeterminada a partir do momento em que lhe for recusada a liberdade condicional - art. 160.º, n.º 2, em conjugação com o art. 90.º, n.º 3, do CP.
IV - Até 2 meses antes de ser atingido o limite mínimo da pena relativamente indeterminada, os 2/3 referidos no art. 83.º, do CP, o TEP verifica se se configuram os pressupostos da concessão da liberdade condicional (art. 90.º, n.º 1, do CP), e se não for concedida, a partir do momento em que se mostre cumprida a pena concreta aplicada, iniciam-se os procedimentos previstos no arts. 92.º, n.º 1, 93.º, 94.º e 95.º, do CP, conforme o disposto no n.º 3, do art. 90.º, do CP, só findando o internamento quando se mostrar finda a perigosidade - art. 92.º, n.º 1, do CP, procedendo-se à avaliação sucessiva periódica daquele estado obrigatoriamente, decorrido o prazo previsto no art. 93.º, n.º 2, do CP, ou quando ocorrer causa justificativa.
V - Tendo o TEP concluído, nas avaliações sucessivas da perigosidade do recluso, que esta se mantinha inalterada, que continuava a sua propensão para o crime, a não oferecer condições de que no exterior se fidelizaria ao direito, mantém-se o arguido em cumprimento da pena indeterminada cujo prazo máximo ocorre em 22-01-2016, ainda não se mostrando esgotado o prazo fixado por decisão judicial de cumprimento e, menos ainda, se se considerar, que exaurido esse limite máximo, improrrogável, o arguido será colocado à ordem de outro processo em que foi condenado por tráfico de estupefacientes a fim de cumprir o remanescente da pena de prisão, tendo já sido emitidos os mandados de desligamento deste processo com efeitos a partir daquela data, pelo que, não se mostrando excedido o prazo legal de privação de liberdade, é de indeferir a providência de habeas corpus instaurada, por falta de fundamento legal.
Acordam em audiência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça :
P.º n.º 154/15.1YFLSB.S1
AA, actualmente detido no Estabelecimento Prisional Regional de … , vem , pelo seu próprio punho , ao abrigo dos artºs 31º, nºs 1 e 2 da CRP e o 222º, nºs 1 e 2 do CPP, requerer Habeas Corpus em benefício do cidadão BB, ,que se encontra preso há mais de 29 anos, desde 1986 e actualmente no Estabelecimento Prisional de … .
Começa por suscitar a seguinte questão prévia:
Atendendo ao teor do “ Habeas Corpus “, e à problemática jurídico-penal subjacente, é preferível que a decisão a proferir seja tomada pelo plenário do Supremo Tribunal de Justiça.
Alega, de seguida , que :
1- O cidadão BB cumpre, de forma sucessiva, 3 penas de prisão, a saber:
a) 10 a 20 anos indeterminada, aplicada pelo antigo Tribunal Judicial de Braga.
b) 2 a 9 anos indeterminada, aplicada pelo antigo Tribunal Judicial de Braga (977/95.6TBBRG).
c) 6 anos de prisão efectiva, aplicada pelo tribunal Judicial de Paços de Ferreira (Proc. 497/02.4TAPFR).
2- Ou seja, um total de 35 anos de prisão, e dos quais já cumpriu mais de 29 anos.
3- A primeira pena (10 a 20) já foi extinta, cumpriu os 20 anos.
4- Durante o cumprimento dessa pena, saiu numa precária, fez asneira e apanhou a 2ª pena, a de 2 a 9 anos.
5- E na prisão, sucumbido pela pobreza, foi a “borrega” ou a “mula” do traficante, que da pobreza miserável dele se aproveitou, e foi apanhado com droga. Mais, 6 anos de prisão efectiva.
6- Ou seja, nesta última, já não foi inimputável, e com o devido respeito pelas anteriores decisões, se ele era inimputável e “lhe foi” aplicada a medida de internamento, porque razão ele cumpre pena na ala do E.P. Paços de Ferreira, com os imputáveis? Estranho!!
7- Enquanto eu próprio estive recluso no E.P. de Paços de Ferreira, ele cumpria (e cumpre) a pena na mesma ala que eu, ou seja, internado nunca esteve, pois ele é o recluso mais antigo do E.P.
8- Sairam, desde 1986 até 1999, alguns perdões e amnistias, mas, sabe-se lá porquê, nenhum desconto lhe foi efectuado, mesmo os crimes dele serem furtos.
9- Diz a lei, no seu artigo 41º, nº 2 do Código Penal que “o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos nos casos previstos na lei”.
10 – O nº 3 do mesmo artigo vai mais longe: “em caso algum pode ser excedido o limite máximo referido no número anterior”.
11 – Em caso algum, ou o Sr. BB será diferente?
12- Além disso, ao cumprir penas sucessivas, o nº 3 do art. 63º do Código Penal diz que a liberdade condicional é obrigatória para penas superiores a 6 anos, como é o caso, ainda que o recluso se tenha ausentado ilegitimamente do E.P., conforme Ac. nº 3/2006, do S.T.J., de 23 de Novembro de 2005, como também é o caso.
13 – Foi-lhe revogada a precária, mas o que o T.E.P. do Porto não fez foi a liquidação da soma das penas, e indicar-lhe a data dos cinco sextos da soma das penas.
14 – E por um princípio de igualdade, se todos os presos a cumprir penas superiores a 6 anos têm os 5/6 da pena, o BB também tem que ter.
15 – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em 1996, no caso “Silva Rocha C. Portugal” queixa nº 18165/91 pronunciou-se sobre o limite minímo da medida de internamento, e também nos dois casos “Magalhães Pereira C. Portugal” nas queixas 44872/98, de 26-2-2002; e 15996/02, de 20-12-2005.
16 – Também um Ac. do T. R. Porto de 14 de Abril de 2013 diz “A afetação à unidade de saúde mental não prisional é estranha à revisão obrigatória”.
17 – Importa dizer que o E.P. Paços de Ferreira não é – nem nunca foi – unidade de saúde mental ou psiquiatrica.
18 – Como refere também, de forma espetacular, o Acordão do Tribunal da Relação do Porto proferido a 22 de Janeiro de 2014, no proc. 1466/11.9TXPRT-G.P1, e que, aqui se junta cópia em doc. 2, seguinte: “por outro lado, não podemos ainda de deixar de considerar, ser hoje [um] dado adquirido que, a partir de um certo limite, a privação de liberdade prejudica a recuperação do delinquente para a sociedade, impedindo a sua recuperação e ressocialização. Não sendo despiciendo notar que esse limite foi entre nós situado nos 25 anos (cfr. nº 2 do art. 77º do Código Penal) que é precisamente o período do tempo ao longo do qual o arguido esteve preso ininterruptamente.”
19 – Ora, no caso acima assinalado, aquele recluso cumpria sucessivamente, 4 penas de prisão sucessivas:
a) 17 anos
b) 12 anos e 3 meses
c) 5 anos e 4 meses
d) 3 anos
Total: 37 anos e 7 meses que começou a cumprir a 20 de Maio de 1988.
20- Já o BB, cumpre menos tempo, ou seja 35 anos, de 3 penas, e iniciou o cumprimento em 1986 (quase 2 anos antes) e já leva cumpridos mais de 29 anos de prisão.
21- Assim, a dimensão normativa contida no nº 3 ao Artº 63º do Código Penal, quando interpretada no sentido de não ser colocado em liberdade condicional o condenado que cumpre 3 penas de prisão que totalizam 35 anos, de forma sucessiva, ainda que duas penas tenham sido “medidas de internamento” - que cumpriu em prisão, tendo já atingido os cinco sextos da soma das penas, é materialmente inconstitucional por violação dos princípios do estado de direito democrático, dignidade da pessoa humana, igualdade, protecção da confiança jurídica, ressocialização, ínsitos nos artigos 1º, 2º, 13º, 20º, 30º, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa.
22- A aritmética diz-nos que 35 anos são 420 meses de prisão, os cinco sextos são 29,1666 anos.
23- Estando o cidadão BB preso desde 14 de Outubro de 1986, os 29 anos estão cabalmente preenchidos, se o equivalente aos “ ,1666” for um mês e 6 dias [1], tenho para mim, que se atingiu o limite máximo de prisão e deverá ser decretada a libertação imediata do cidadão BB, pelos 5/6 da soma das penas que cumpre sucessivamente, e desde sempre, no E.P. Paços de Ferreira, sujeitando-se às condicionantes do regime de liberdade condicional previsto no Artº 64º, nº1 do Código Penal.
24- Com o devido respeito, que é muito, face a uma situação destas, que é difícil de se ver, e totalmente indesejável, a verdade é que são tempos agora modernos, com uma justiça modernizada, que deve pôr termo a estas “longuíssimas prisões”.
O cidadão, recluso, BB é um recluso extremamente pobre, quase não tem família e nada lhe resta nesta vida a não ser um outro ou outro amigo que ele conheceu na prisão.
Por todo o exposto, vem requerer a liberdade imediata do recluso BB, detido no E.P. Paços de Ferreira desde 14 de Outubro de 1986, por ter atingido os cinco sextos da soma das penas que cumpre sucessivamente.
A Exm.ª Sr.ª Juiz prestou a informação prevista no art.º 223 .º n.º 1 , do CPP .
I . Colhidos os legais vistos , convocada a Secção Criminal , notificados o M.º P.º e o defensor , cumpre decidir em audiência de julgamento .
A questão da competência para decisão do “ habeas corpus “ instaurado, não se soluciona segundo a preferência do requerente , mas segundo regras préfixadas por lei , a que deve obedecer-se , particularmente o art.º 11.º n.º 4 al. C) , expresso em atribuir competência às Secções do STJ para conhecer dos pedidos de “ habeas corpus “ , excluindo o seu n.º 3 a competência material e funcional para o efeito do Pleno daquelas Secções , do mesmo modo que o art.º 223.º n.º 2 , do CPP , ao mencionar que se for constatado a partir da informação prestada pelo juiz que a prisão se mantém , o Presidente do STJ , convocará a Secção Criminal , à qual incumbe emitir pronúncia no âmbito do seu n.º 4 .
A providência é instaurada em nome e no interesse de um cidadão privado da sua liberdade por um outro , tal como consentido por lei no art.º 31.º n.º 2 , da CRP , desde que no gozo dos seus direitos políticos , que se reconduzem á sua capacidade eleitoral , repercutindo como que uma acção popular com previsão constitucional no art.º 52.º , n.º 1 , da CRP , que alarga a legitimidade processual activa dos peticionantes, estendendo-a a todos os cidadãos .
O direito de petição, abrangente dos direitos de petição “ stricto sensu “, representação ,enquanto chamada de atenção , de queixa e de reclamação , enquanto impugnação , é um direito político , extrapolando da tutela de direitos subjectivos e pessoais para se fundar na defesa da Constituição , das leis ou interesses gerais .
A acção popular actua “ independentemente do seu interesse individual , da sua relação específica com os bens ou interesses na causa “ , segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira , constitucionalistas eminentes , in Constituição , Anotada , Coimbra Editora , 1993 , págs. 280/281, com o que se colocam em crise as teorias tradicionais da legitimidade baseada no interesse directo e individual e as apelidadas “ técnicas proprietaristas “ ,destacando uma relação de tipo real ou pessoal de gozo com a coisa ou o bem .
Mas em sede de direito e processo penal vocacionados , prioritariamente, à tutela de valores individuais , radicadas na pessoa individual , entre os quais a protecção da liberdade individual, mais que a afirmação deste direito à luz do interesse colectivo, a não ser reflexivamente , já se aceita que qualquer prejuízo na protecção daquele direito radicado individualmente , não possa ser exercitado por qualquer terceiro e em quaisquer condições ; há que opor-lhe limites , indo além do que o texto legal, gramatical , insinua , impondo-se uma interpretação restritiva da lei , que não cerceia , de modo algum , o seu sentido geral , com ele se compatibilizando inteiramente .
Como comentam aqueles eminentes constitucionalistas, op. cit., pág. 200 , a intervenção desse terceiro está dependente de o cidadão privado da liberdade não poder desencadear a providência , seja porque se mostra mentalmente incapacitado ou se queda por invencível inércia em caso de evidente lesão do direito à liberdade ou se mostre inferiorizado em condições monetárias para constituir defensor, ou ainda porque o defensor constituído não assume a sua defesa em termos eficazes e úteis, antes o prejudica .
Vem alegado e demonstrado nos autos que o pretenso beneficiário da providência preenche este condicionalismo pelo muito longo tempo de reclusão a que vem sendo submetido ,de mais de 25 anos , sem apoio familiar ou outro , as mínimas condições económicas , afectado de perturbação do foro psiquiátrico , naturalmente que tudo concorrente para um natural amolecimento da vontade , sem energia para alterar o rumo da sua vida, mergulhado num invencível ou quase conformismo pessoal , não sendo descabida a intervenção de terceiro , ante a falta de técnico de direito , oficioso e muitíssimo menos constituído , que , substituindo-se-lhe , suscite perante este STJ a ilegalidade da sua prisão , portador aquele como é de legitimidade .
II . A M.ª Juiz em cumprimento do preceituado no art. 223.º do Código de Processo Penal, prestou detalhada e concisa informação :
I. Por acórdão proferido a 23 de Abril de 1996 foi o arguido BB, nascido a 11 de Setembro de 1959, condenado na pena relativamente indeterminada com um mínimo de 2 (dois) anos e o máximo de 9 (nove) anos, declarando-se o mesmo delinquente habitual ou por tendência, nos termos do art. 83.º do Código Penal.
II. Foi, ainda , considerada a pena única de 3 (três) anos de prisão, em cúmulo, tendo em conta as penas parcelares de 30 meses de prisão para o crime de furto qualificado e de 18 meses de prisão para o crime de introdução em casa alheia.
III . O arguido esteve presente em Tribunal no dia da leitura e foi notificado do acórdão nesse mesmo dia.
IV. Por despacho de 31.01.1997 determinou-se que o arguido fosse colocado à nossa ordem, logo que terminasse a pena à ordem do processo de querela n.º 170/88, do 2.º Juízo Criminal de Braga, então com termo previsto para 22 de Outubro de 2006, considerando-se não haver lugar ao cúmulo destas penas por despacho de 9 de Julho de 1997. – v. fls. 416 e 424 verso.
Tal entendimento foi reafirmado a 21 de Junho de 1999, despacho no qual se considerou ainda não haver lugar à aplicação do perdão concedido pela Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. – cfr. fls. 448 verso.
V. Estes despachos não mereceram reacção do arguido por via do recurso ou outra.
VI. Esclareceu então o 2.º Juízo Criminal, por ofício de fls. 478, que o termo daquela pena estava previsto para 27 de Novembro de 2006, sendo que depois seria o arguido colocado à ordem do processo n.º 497/02.4TAPFR, do 2.º Juízo de Paços de Ferreira, para cumprimento da pena de 6 (seis) anos de prisão.
VII . Por despacho de 28.02.2005 o TEP do Porto já havia decidido manter o cumprimento da pena indeterminada à ordem do referido processo de querela. – v. fls. 483 e 484.
Passou entretanto o arguido a cumprir pena à ordem do processo n.º 497/02 do 2.º Juízo criminal de Paços de Ferreira, sendo dali desligado e ligado à nossa ordem a 15 de Janeiro de 2007. – v. ofícios e mandados de fls. 510 a 512.
A liquidação de pena que consta de fls. 514, foi homologada por despacho proferido a 26 de Janeiro de 2007 a fls. 515 dos autos, indicando-se o limite máximo de 15 de Janeiro de 2016, sendo o arguido notificado a 7 de Fevereiro de 2007 (fls. 515 verso).
VIII .Por decisões de 28 de Maio de 2007 e 27 de Agosto de 2010 o 1.º Juízo do TEP do Porto decidiu manter o arguido em cumprimento da pena indeterminada. – fls. 519 a 520 e fls. 526 a 528.
A 3 de Maio de 2010 o TEP do Porto declarou cumprida a pena aplicada à nossa ordem. – v. fls. 532 e 533.
IX . A 12 de Maio de 2010 informou o mesmo tribunal ter sido instaurado processo de internamento (processo n.º 1076/02.1TXPRT-A – 1.º Juízo do TEP), ao abrigo da Lei n.º 115/2009, a 4 de Maio de 2010. – v. fls. 537.
Por decisão de 18 de Junho de 2010 decidiu este mesmo Tribunal que o arguido permaneceria em cumprimento de pena relativamente indeterminada, sendo feita a revisão a 18.6.2012. – v. ofício com certidão de fls. 543 a 547.
Decidiu-se então que estes autos aguardassem o cumprimento e a próxima revisão da pena relativamente indeterminada aplicada ao arguido. – v. fls. 549.
A 22 de Junho de 2012 este Tribunal oficiou ao 1.º Juízo do TEP do Porto, a solicitar informação sobre se foi revista a situação do condenado, o que mereceu resposta apenas a 10.8.2012, mas provinda do processo n.º 2813/10.6TXPRT-C do 2.º Juízo desse mesmo Tribunal. – v. fls. 552, 571 e ofício do TEP de fls. 573.
Entretanto a 28.2.2013 o 2.º Juízo do TEP do Porto informa que o arguido, por não se verificar o condicionalismo previsto no art. 94.º, n.º 1 aplicável ex vi 90.º, n.º 3 do Código Penal, deve permanecer em cumprimento da pena relativamente indeterminada, aguardando-se nova revisão a realizar a 27.2.2015. – v. ofício e certidão de fls. 582 a 585.
Já a 3.11.2014 por ofício de fls. 588/589 o TEP vem informar os nossos autos de que foi autuado processo de internamento a 10.11.2010 com o n.º 2813/10.6TXPRT-C.
E a 20.3.2015 informa que aguarda a audição do arguido para encerrar a instrução dos autos. - v. ofício de fls. 593 a 595.
Na sequência da insistência de fls. 598, informa o mesmo 2.º Juízo do TEP a 15.10.2015 de que:
X- por decisão proferida a 17.4.2015, novamente por se ter entendido não se verificar o condicionalismo previsto no art. 94.º, n.º 1 aplicável ex vi 90.º, n.º 3 do Código Penal, permanecia o arguido em cumprimento da pena relativamente indeterminada, até ao termo do seu limite máximo, a alcançar a 22.1.2016;
XI. - por decisão de 13.10.2015, que fossem passados os mandados de desligamento do arguido à nossa ordem, e de ligamento dele ao processo n.º 497/02.4TAPFR, a partir de 22.1.2016, para cumprir o remanescente da pena de seis anos de prisão ali aplicada. - v. ofício com certidão de fls. 599 a 606.
XII . A emissão dos aludidos mandados de desligamento e ligamento foi ordenada por despacho ontem proferido. – v. fls. 617.
III . A pena de prisão tem , em regra , a duração , questionada pelo requerente da providência , de 20 anos ; o limite máximo da pena de prisão é de 25 anos, nos casos especialmente previstos na lei-art.º 41.º n.ºs 1 e 2 , do CP, excepção que vale, por ex.º , para o homicídio qualificado e concurso de crimes .
A hipótese que a providência suscita escapa à previsão do art.º 64.º , n.º 3 , do CP, em que, na hipótese de cumprimento de penas sucessivas de prisão , o condenado é posto em liberdade condicional ,logo que se mostrem cumpridos 5/6 da soma das penas .
Na verdade o condenado foi sancionado no P.º n.º 1207/88 .2 TBBRG ( antes Querela n.º 176/88 ) , do Tribunal de Braga , numa pena relativamente indeterminada entre 10 e 20 anos , cujo cumprimento iniciou em 14.1.81 e findou em 27 de Novembro de 2006, reconhecendo-se ai que se mostrava portador de uma acentuada inclinação para a prática do crime .
Foi , ainda , condenado na pena de 3 anos de prisão , em cúmulo jurídico , no P.º n.º 977/95 .6 TBBRG , de onde surte a presente providência , em 23.4.96 , em que se reconheceu estar afastado o cúmulo com a pena a que antes se fez alusão naquele P.º n.º 1207/88, sendo declarado delinquente por tendência , e aplicada a pena relativamente indeterminada , conforme o disposto no art.º 83.º n.º 2 , do CP , de 2 a 9 anos de prisão ( reduzindo-se a pena concreta ao limite mínimo de 2 anos , acrescida no limite máximo de 6 anos) , ou seja ente 2 e 9 anos de prisão .
Acresce mais que em 18.10.2002 , incorreu na condenação por crime de tráfico de estupefacientes , praticado no EP , sofrendo a condenação por 6 anos de prisão, estando preso de 27.11.2005 e 15.1.2007 à ordem do P.º n.º 497/02 .4TAP-FR , restando cumprir a parte em falta .
A duração da pena relativamente indeterminada apresenta uma dupla natureza , responde , por um lado , à culpa do agente , no âmbito da pena que concretamente cabe ao crime cometido ; responde à perigosidade do agente no sobrante , no que tange à pena relativamente indeterminada, consubstanciando medida de segurança –cfr. Paulo Pinto de A lbuquerque , Comentário ao Código de Processo Penal , págs . 1287 .
Donde a especificidade da sua execução : aplica-se , segundo o comentador citado , o regime da execução da pena concreta e o regime da execução da pena relativamente indeterminada a partir do cumprimento daquela pena .
È um misto de pena e de medida de segurança , assim comentam Miguez Garcia e Castela Rio , Código Penal , Parte Geral e Especial , Ed. Almedina , pág. 401 .
IV . De acordo com o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009 , de 12/10, o processo de internamento previsto nos art.ºs 156 .º , 164.º n.º 2 , 165 e 166.º , aplica-se aos condenados em pena relativamente indeterminada a partir do momento em que lhe for recusada a liberdade condicional –art.º 160.º n.º2 , em conjugação com o art.º 90.º n.º 3 , do CP .
Até 2 meses antes de ser atingido o limite mínimo da pena relativamente indeterminada , os 2/3 acima referidos no art.º 83.º , do CP , o TEP verifica se se configuram os pressupostos da concessão da liberdade condicional ( art.º 90.º n.º 1 , do CP) , e se não for concedida , a partir do momento em que se mostre cumprida a pena concreta aplicada , iniciam-se os procedimentos previstos no art.ºs 92.º n.º 1 , 93.º , 94.º e 95.º , do CP , conforme o disposto no n.º 3 , do art.º 90.º , do CP , só findando o internamento quando se mostrar finda a perigosidade –art.º 92.º n.º 1, do CP , procedendo-se à avaliação sucessiva e periódica daquele estado obrigatoriamente , decorrido o prazo previsto no art.º 93.º n.º 2 , do CP , ou quando ocorrer causa justificativa .
V. O TEP concluiu , nas avaliações sucessivas da perigosidade do recluso , que esta se mantinha inalterada , que continuava a sua propensão para o crime , a não oferecer condições de que no exterior se fidelizaria ao direito , e assim o limite máximo ( 9 anos ) da pena indeterminada está previsto com termo para 22.1.2016 .
E exaurido esse limite máximo , improrrogável , o arguido BB será colocado à ordem do P.º em que foi condenado por tráfico de estupefacientes a fim de cumprir o remanescente da pena, tendo sido já emitidos os mandados de desligamento deste processo com efeitos a partir daquela data .
VI. Como resulta do exposto não estamos em presença de um cúmulo jurídico de penas de prisão , mas de uma situação especial , em que convergem pena de prisão e medida de segurança e , por isso ,a regra da concessão obrigatória da liberdade condicional decorridos o cumprimento de 5/6 da pena , segundo o art.º 61.º n.º 4 , do CP , não é aplicável ao caso presente, contra o que o requerente defende e deste modo se decidiu no Ac. deste STJ , de 28.5.2014 , P.º n.º 2849 / 10-7TXPRT .K.S1 ; para uma situação diferenciada da comum um regime concordante com essa especificidade .
E nem se diga que atenta contra a CRP tal interpretação já que no art.º 30.º n.º 1 , apenas se proíbem penas e medidas de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida ou ilimitada, mantendo os condenados os seus direitos fundamentais , com excepção das restrições inerentes à sua condição . Esse não é o cenário dos autos .
VII . O “habeas corpus” é uma providência cautelar, com tutela constitucional no art.º 29.º , da CRP, que se propõe reagir urgentemente contra uma privação ilegal decretada pelo juiz mas também contra uma detenção ilegal , levada a cabo por qualquer entidade, privação essa ostensiva , visível sem esforço de análise , grosseira , comunitariamente intolerável , porque a comunidade não aceita de bom grado limitações indevidas , ilegais , à liberdade individual dos seus cidadãos .
A centralidade do instituto de “ habeas corpus “ é o de meio de reacção , de forma simplificada e alargada ( qualquer cidadão o pode requerer em nome do detido ) , contra uma privação ilegal, chocante , grosseira , a uma análise perfunctória , da liberdade individual ,nas hipóteses taxativas , enunciadas no art.º 222.º n.º 2 , do CPP , com previsão constitucional desde a CRP de 1911 , a decidir pelo STJ , no curto espaço de 8 dias .
Reportando-nos ao inconformismo do requerente poder-se-à avançar que o condenado nunca reagiu ou outrém por ele à aplicação das medidas de segurança assentes na sua perigosidade social e criminal, o que num sistema judiciário estratificado e organizado em função de regras de hierarquia e competência específica , seria agora inaceitável , transformando este STJ a providência em mais um recurso ordinário ou contra os recursos , figurino a que se não coaduna . -cfr. Acs. deste STJ de 6.8.2011 e 6.12.2010 , P.ºs 3077/06 e 4706/06 , respectivamente . Idem o de 9.2.2012 , in Rec.ºn.º 927/99. O/DLSB-X S1 3 e no Proc.º n.º 130/09.3GBGMR –S1 , desta 3.ª Sec.
O processo de “ habeas corpus “ , na expressão do Prof. Germano Marques da Silva , in Curso de Processo Penal , II , 260 , assume a natureza de acção autónoma , de natureza cautelar , destinada a põr termo , em curto prazo , a uma situação injusta de privação de liberdade , que a lei ordinária , no art.º 222.º , n.º 2 do CPP , als. a) , b) e c) ,reserva para os casos de :
-ter a prisão sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente ;
-ser motivada por facto pelo qual a lei não permite ; e
-manter-se para além dos prazos fixados por lei ou decisão judicial.
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VIII . Ora se se atentar que segundo a informação prestada e relevante pela M.ª Juiz o limite máximo da pena indeterminada ocorre em 22.1. 2016 , ainda não está esgotado o prazo fixado por decisão judicial de cumprimento e , menos ainda, se se considerar , o remanescente da pena de prisão a cumprir no P.º n.º 497/02 .4TAP-FR , quando for desligado deste P.º.
IX. Termos em que se não mostra excedido o prazo legal de privação de liberdade e , com isso , sem razão a providência instaurada à qual se indefere, por falta de fundamento legal .
Taxa de justiça : 3 Uc.
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Lisboa, 23 de Dezembro de 2015
Armindo Monteiro (Relator)
Francisco Caetano
Manuel Braz