Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 05S575 |  |
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
2. Não vale como tal a carta em que a entidade empregadora se limita a informar o trabalhador de que o mesmo se encontra desvinculado do compromisso contratual, sem fazer qualquer referência ao abandono e à ausência ao trabalho.
3. Se a ausência ao trabalho for inferior a quinze dias úteis seguidos, a entidade empregadora não pode invocar a cessação do contrato com base no abandono presumido.
1. Na presente acção emergente de contrato individual de trabalho proposta por A contra o Partido Socialista, o autor pediu que o réu fosse condenado a pagar-lhe a indemnização devida por ter sido ilicitamente despedido, através de carta por ele recebida em 25 de Junho de 2001.
O réu contestou, alegando que a relação laboral tinha cessado por abandono do trabalho e pediu que o autor fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 1.700,90 euros, a título de indemnização, nos termos do art. 39.º da LCCT.
Na 1.ª instância, a acção foi julgada procedente e a reconvenção improcedente, tendo o réu sido condenado a pagar ao autor a importância de 19.702,52 euros, a título de indemnização por despedimento ilícito.
O réu recorreu da sentença que veio a ser revogada pela Relação, com a sua consequente absolvição do pedido.
O autor interpôs recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
«- O A, à data de 6 de Junho de 2001 encontrava-se em licença sem retribuição concedida pelo Partido Socialista.
- Errou o douto Acórdão recorrido ao interpretar o despacho de deferimento da licença pedida como reduzida a 3 meses,
- Uma vez que os 3 meses, que constam do despacho, não podem ser interpretados literalmente sem ter em conta o resto do escrito e o conteúdo do pedido pelo A .
- O despacho refere, de facto, duas condições para o pleno gozo da licença sem retribuição por um ano, a saber:
a) No inicio, 3 meses até que o Autor entregasse o trabalho que lhe era pedido.
b) Entregue o trabalho ao fim dos 3 meses, o restante gozo da licença até 5 de Março de 2002.
- Satisfeita esta última condição, estava o A. em licença sem retribuição pelo período de um ano.
Por outro lado,
- o autor nunca abandonou o trabalho e, em 6 de Junho de 2001, não entrou em faltas injustificadas, que o Partido socialista jamais o considerou.
- Limitou-se o Partido Socialista a enviar uma carta ao Autor, em 18 de Junho de 2001, comunicando-lhe que o vínculo contratual tinha cessado em 6 de Junho de 2001, por abandono do trabalho.
- O Partido Socialista nem sequer deixou decorrer o prazo dos 15 dias úteis a que alude o n° 2 do artigo 40 da LCCT.
- Tendo-lhe enviado a carta ao 8 dia útil da presumida "ausência" do Autor.
- Andou mal o Acórdão recorrido quando subverteu os factos de forma errada a sua interpretação e a aplicação do artigo 40 da LCCT.
- Sem prescindir, não podia o Tribunal declarar como cumprido um requisito legal, dos 25 dias úteis de faltas injustificadas, quando tal não ocorreu.
- Precipitou-se erradamente o Acórdão recorrido, ao considerar que o Partido Socialista tinha cessado o contrato de trabalho com o Autor, cumprido os requisitos objectivos da lei, nomeadamente avançando com a ideia precipitada de que quando aquele Partido pôs termo ao vínculo contratual, com efeitos a partir de 6 de Junho de 2001, o tinha feito respeitando o pressuposto dos 15 dias de ausência do autor.
Nos termos, e nos mais doutamente supridos por V. Exa., deverá ser julgado procedente o presente recurso de revista e, em consequência, revogado o douto Acórdão recorrido, com a consequente condenação do Partido Socialista conforme a douta sentença do tribunal da 1.ª Instância.»
O réu não contra-alegou e a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer a favor da concessão da revista.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
2. Os factos
Vêm dados como provados os seguintes factos:
1. O A. entrou ao serviço do R. em 02 de Janeiro de 1979, para lhe prestar a sua actividade sob a sua autoridade e direcção, mediante retribuição.
2. Ultimamente, o A. tinha a categoria profissional de técnico-profissional, nível 4, exercendo as funções de responsável do Gabinete de Vídeo do Partido Socialista, auferindo o vencimento base mensal de 158.000$00 (788,10 Euros), acrescido de 12.500$00 (62,35 Euros) a título de diuturnidades.
3. No início do ano de 2001, o A. contactou o Director Geral do R., Dr. B, assim como o Secretário Nacional para a Organização do R., António Galamba, no sentido de lhe ser concedido um período de licença sem vencimento (retribuição) durante um ano, a começar em Março desse ano, e eventualmente renovável até ao limite de três anos.
4. Na sequência do seu pedido e atendendo às responsabilidades funcionais do A., o R. pôs-lhe como condição, para aceder à pedida licença sem retribuição, que o A. apresentasse uma listagem do material existente no Gabinete de Vídeo à sua responsabilidade.
5. A elaboração e entrega dessa listagem já anteriormente havia sido determinada, em Dezembro de 2000, através da Nota de Serviço n.º 3/2000, constante a fls. 102 dos autos (doc. n.º 1 junto com a contestação).
6. No dia 5 de Março de 2001, o A. entregou ao Director Geral do R., Dr. B, o relatório constante a fls. 13 a 15 dos autos (doc. n.º 1), com cópias ao Secretário Nacional para a Organização, C, e ao Coordenador da Comissão Permanente, Dr. D.
7. No início desse relatório, o A. escreveu o seguinte: "No seguimento dos contactos realizados sobre a minha Licença sem Vencimento, venho por este meio deixar em sua posse o relatório do material que existe no Gabinete de Vídeo (...)".
8. Nessa mesma data, 5 de Março de 2001, o A. elaborou, como combinado, o pedido de "Licença sem Vencimento" dirigido ao Director Geral, Dr. B, o qual consta a fls. 17 dos autos (doc. n.º 3 junto com a contestação) e no qual o A. solicita licença sem vencimento pelo período de um ano, com início em 6 de Março de 2001 e termo em 5 de Março de 2002, invocando como fundamento a necessidade de durante esse período ter que se ausentar para os Açores.
9. O Director Geral do R. despachou sobre o aludido pedido, em 5.3.2001, nestes termos: "Tendo em conta as últimas directivas, será concedida a licença sem vencimento pelo período de 3 meses, até que seja entregue o trabalho solicitado pela NS n. 0312000".
10. O A. convenceu-se de que a decisão do R. tinha sido a de lhe exigir, como condição da atribuição da licença sem vencimento por um ano, a apresentação de listagens mais pormenorizadas, no prazo de três meses, ficando entretanto o A. de licença sem vencimento por três meses.
11. O A. entrou de licença sem vencimento no dia 6 de Março de 2001, tendo-lhe sido processado o vencimento relativamente aos cinco primeiros dias desse mês de Março.
12. Em 5 de Junho de 2001, o A. entregou ao Dr. B os inventários constantes a fls. 19 a 35 dos autos (documentos 5 a 7 juntos com a petição inicial), acompanhados da comunicação constante a fls. 103 a 105 dos autos (doc. n.º 2 junto com a contestação) e enviou cópias dos mesmos a C.
13. Nessa ocasião, nada mais foi dito ao A., o qual se convenceu de que, tendo preenchido a aludida condição, continuaria na situação de licença sem retribuição até 5 de Março de 2002.
14. Em 25 de Junho de 2001, o A. recebeu do R. a carta registada com aviso de recepção constante a fls. 36 dos autos (doc. n.º 8 junto com a petição inicial), datada de 18.6.2001, a qual tem o seguinte teor:
"Assunto: Licença sem vencimento:
Caro Camarada
Tendo em consideração a data de 5 de Junho de 2001 como limite da licença sem vencimento que lhe foi concedida por 3 (Três) meses, e tendo ainda em consideração a sua vontade de não regressar ao Partido, como trabalhador, informa-se que se encontra desvinculado do compromisso contratual existente com o Partido Socialista, a partir de 6 de Junho de 2001.
Queremos desejar-lhe as maiores felicidades pessoais e profissionais nas funções que estará a desempenhar por opção sua, manifestando desde já, o nosso apreço pela dedicação que teve ao longo dos anos que nos acompanhou."
15. Surpreendido com o conteúdo da referida carta, o A., após contactar com o Secretário Nacional para a Organização do R., C, enviou-lhe cópia da carta, acompanhada da missiva junta a fls. 37 dos autos (doc. n.º 9 junto com a p.i.), datada de 28.6.2001, a qual tem o seguinte teor:
"Caro Camarada,
Junto envio carta registada que recebi hoje dos recursos humanos do PS, a dizer que deixei por minha vontade de ser funcionário do quadro do Partido Socialista, desde dia 05 de Junho.
Envio também o pedido de licença sem vencimento por 1 ano que entreguei ao Director Geral, que numa 1.ª fase foi aprovado por 3 meses, como o despacho diz, até que entregasse a documentação pedida, o que fiz em 5 de Junho. Os restantes 7 meses do pedido de licença estavam assegurados com essa entrega."
16. C disse ao A. não haver dúvidas de que a licença sem vencimento lhe tinha sido concedida por um ano, pelo que o A. ficou descansado, convencido de que continuava na situação de licença sem retribuição.
17. Em 25 de Fevereiro de 2002, o A. enviou ao Director Geral do R. a carta registada com aviso de recepção constante a fls. 38 dos autos (doc. n° 10 junto com a petição inicial), com o seguinte teor:
"Venho solicitar que a Licença sem Vencimento por um ano, que termina no próximo dia 5 de Março do corrente ano, seja renovada por igual período.
Os motivos pelos quais pedi a Licença sem Vencimento mantêm-se, e como tal preciso de continuar a viver nos Açores."
18. Na mesma data, o A. enviou uma carta idêntica à referida em 17 a C, na qualidade de "Secretário Nacional de Organização e Administração".
19. C não é Secretário para a Organização do R. desde Dezembro de 2001.
20. Em resposta, o R. enviou ao A. a carta registada com aviso de recepção constante a fls. 44 dos autos (doc. n.º 16 junto com a petição inicial), datada de 06 de Março de 2002, a qual tem o seguinte teor:
"Assunto: Licença sem vencimento
Caro Camarada
Em resposta à sua carta de 25 de Fevereiro, informamos que a licença sem vencimento pedida em 5 de Março de 2001, não lhe foi concedida, como é do seu conhecimento, pois foi-lhe enviada uma carta a 18 de Junho de 2001, a qual foi recebida, como consta do Aviso de Recepção. Por esse motivo não existe o vínculo ao Partido Socialista."
21. O Secretário Nacional para a Organização do R. não tem poderes nem competência para conceder licenças sem vencimento ou para decidir sobre a cessação de contratos de trabalho.
22. As competências referidas em 21 cabem ao Director Geral do R..
23. O A. estava convencido de que C, pelos poderes que lhe eram atribuídos na área política, podia influenciar as decisões do Director Geral quanto à concessão da licença sem vencimento.
24. O R. tem concedido, em regra, licenças sem vencimento a trabalhadores que sejam chamados para desempenhar funções de natureza pública; excepcionalmente, antes da solicitação do A., já concedera pelo menos uma licença sem vencimento para o exercício de funções privadas.
3. O direito
Como resulta das conclusões formuladas pelo recorrente, o objecto do recurso restringe-se à questão de saber se in casu ocorreram ou não os requisitos de que depende a cessação do contrato de trabalho por abandono do trabalho.
Ao contrário do que aconteceu na 1.ª instância, na 2.ª entendeu-se que sim, mas o autor continua a defender que não, alegando a inexistência de faltas ao serviço, uma vez que estava de licença sem vencimento e alegando que, quando o réu lhe enviou a carta a comunicar a cessação do contrato, ainda não tinham decorrido 15 dias úteis sobre a data do início da sua alegada ausência. Vejamos se tem razão.
O abandono ao trabalho traduz-se na ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar (1) e é uma forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, que a lei faz equivaler à rescisão sem aviso prévio (2), embora relativamente à entidade empregadora não opera automaticamente, pois para que esta possa invocar a cessão do contrato com fundamento no abandono do trabalho, terá de comunicar isso mesmo ao trabalhador, através do envio de carta registada, com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida (3).
Para que se verifique o abandono, não basta, pois, a simples ausência ao trabalho. É necessário que haja factos que fortemente indiciem que a ausência ocorre porque o trabalhador tem a intenção de não retomar o trabalho.
Reconhecendo, certamente, que não era tarefa fácil apurar a existência de factos reveladores daquela intenção, o legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono, quando se prolongue durante, pelo menos, 15 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do motivo da ausência (4) .
Trata-se, todavia, de uma presunção iuris tantum, dado que pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova de que não comunicou o motivo da ausência, por ter sido impedido de o fazer por razões de força maior (5).
Analisado o conceito e o regime jurídico do abandono do trabalho, importa reverter, agora, ao caso em apreço. E levando em conta a matéria de facto dada como provada, a primeira questão que se coloca é a de saber se o teor da carta enviada pelo réu ao autor, informando-o da cessação do contrato de trabalho, pode ser considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 5 do art. 40.º da LCCT. Entendemos que não, uma vez que ela não contém qualquer referência ao abandono do trabalho. Na verdade, o réu limita-se a informar o autor que se encontra desvinculado do compromisso contratual, sem dizer que tal desvinculação resulta da sua ausência ao trabalho. Limita-se a dizer que "tendo em consideração a data de 5 de Junho de 2001, como limite da licença sem vencimento que lhe foi concedida por 3 (Três) meses, e tendo ainda em consideração a sua vontade de não regressar ao Partido, como trabalhador, informa-se que (...)" (6).
De qualquer modo, mesmo que se entendesse que a carta formalizava a comunicação referida no n.º 5 do art. 40.º, coloca-se a questão de saber se o abandono tinha efectivamente ocorrido, em termos reais ou presumidos e a resposta a dar a essa questão é claramente negativa, por duas razões.
Em primeiro lugar, porque, como resulta da matéria de facto, o autor nunca teve intenção de não retomar o trabalho (vide, nomeadamente, os n.ºs 10, 11, 12, 13 da matéria de facto) e porque não foram alegados, nem muito menos foram provados, factos que com toda a probabilidade permitissem concluir que ele tinha tido aquela intenção, não podendo, por isso, afirmar-se que tivesse ocorrido uma situação de real abandono do trabalho.
Em segundo lugar, porque o abandono presumido também não podia ser invocado, uma vez que quando recebeu a carta do réu (em 25.6.2001) a ausência ao trabalho por parte do autor ainda não tinha atingido os 15 dias úteis seguidos. Com efeito, estando ele, na versão do réu, de licença sem vencimento até 5 de Junho de 2001 (terça-feira), é evidente que em 25.6.2001 ainda só tinham decorrido 12 dias úteis, dado que os dias 9, 16 e 23 foram sábados, os dias 10, 17 e 24 foram domingos, o dia 13 foi feriado municipal em Lisboa (local de trabalho do autor) e o dia 14 foi feriado nacional.
4. Decisão
Nos termos expostos decide-se conceder a revista, revogar o acórdão recorrido e condenar o réu a pagar ao autor a quantia de 19.702,52 euros que fora condenado a pagar na sentença, a título de indemnização por despedimento ilícito.
Custas pelo recorrido.
Lisboa, 19 de Maio de 2005
Sousa Peixoto,
Vítor Mesquita,
Fernandes Cadilha.
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(1) - Vide n.º 1 do art. 40 da LCCT (Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de 27/2).
(2) - Vide n.º 4 do art. 40 da LCCT, cujo teor é o seguinte: "4. O abandono do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar a entidade empregadora de acordo com o estabelecido no artigo anterior."
(3) - Vide n.º 5 do art. 40, cujo teor é o seguinte: "5. A cessação do contrato só é invocável pela entidade empregadora após comunicação registada, com aviso de recepção, para a última morada conhecida do trabalhador."
(4) - Vide n.º 2 do art. 40.º da LCCT, cujo teor é o seguinte: "2. Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, quinze dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do motivo da ausência."
(5) - Vide n.º 3 do art. 40.º, cujo teor é o seguinte: "3. A presunção estabelecida no número anterior pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova da ocorrência de motivo de força maior impeditivo da comunicação da ausência."
(6) - Vide n.º 14 da matéria de facto.