Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P3147
Nº Convencional: JSTJ00000550
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
PODERES DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
VÍCIOS DA SENTENÇA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ200111150031475
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GOUVEIA
Processo no Tribunal Recurso: 31/00
Data: 03/06/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 410 ARTIGO 427 ARTIGO 432 D.
Sumário : O recurso que verse (ou verse também) matéria de facto, designadamente, os vícios previstos no artigo 410º, do Código de Processo Penal, terá de ser dirigido, sempre, ao tribunal da Relação.
Decisão Texto Integral: