Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084097
Nº Convencional:	JSTJ00020821
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	LIBERDADE CONTRATUAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO VENDA A PRESTAÇÕES PRESTAÇÕES DEVIDAS VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE FALTA DE PAGAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento:	SJ199309290840972
Data do Acordão:	09/29/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	1205
Data:	04/07/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O princípio da liberdade contratual, expresso no artigo 405 do Código Civil, permite , às partes, dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver. II - Segundo o n. 1 do artigo 406 do apontado Código, os contratos devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. III - Preceitua o artigo 934 do mesmo Código que, vendida a coisa a prestações, com reserva de propriedade, e feita a sua entrega ao comprador, a falta de pagamento de uma só prestação que não exceda a oitava parte do preço não dá lugar à resolução do contrato. IV - Se a prestação em dívida nas condições previstas no artigo 934 do referido Código, exceder a oitava parte do preço ou se houver mais de uma prestação em falta, não adquire o vendedor imediatamente direito à resolução do contrato. Deixa apenas de funcionar o obstáculo à resolução do contrato levantado pelo artigo 934, passando a venda a prestações a sujeitar-se, quando assim seja, ao regime normal da resolução. V - É admitida a resolução do contrato fundada em lei ou em convenção. VI - Com o direito à resolução do contrato é cumulável o direito à indemnização por determinados prejuízos. Assim uma cláusula de resolução tem uma vertente de cláusula penal.