Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03P845 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO OBRIGATÓRIO
2 - O recurso obrigatório para o Ministério Público, previsto no art. 446º do CPP, visa garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância, no provocar seu eventual reexame.
3 - Nesta lógica de controlar a aplicação da jurisprudência fixada pelos Tribunais Superiores, através do recurso, não faz sentido o recurso directo da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, antes de esgotada a possibilidade da 2.ª Instância repor o "respeito" pela jurisprudência fixada pelo STJ.
I
1.2. Mas, por despacho judicial de 12.11.2002, decidiu o Senhor Juiz:
- não aplicar, por inconstitucionais, os artigos 335º e 337º do CPP/1987, conjugados com o artigo 120º, n. 1, al. d) do CP/1982, na interpretação segundo a qual a declaração de contumácia pode ser equiparada à causa aí prevista.
- não aplicar, por os julgar inconstitucionais, os artigos 335º e 337º do CPP/1987, conjugado com o artigo 119º, n.º 1, do CP/1982, na interpretação dada pelo STJ no assento n. 10/2000;
- e, declarar prescrito o procedimento criminal e determinar o oportuno arquivamento dos autos.
II
2.1. O Ministério Público, "ao abrigo do disposto nos art.ºs 411º, n.º 1 e 446º do CPP", recorreu obrigatoriamente para este Supremo Tribunal de Justiça.E concluiu na sua motivação:
A. Por factos ocorridos em 11 de Novembro de 1992 foi ao arguido imputada a prática de um crime cujo prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal é de 10 anos;
B. O arguido foi declarado contumaz no dia 2 de Novembro de 1999;
C. No caso em apreço houve suspensão da prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto nos art. 119º, nº 1, al. a), do CP de 1982, por força do preceituado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 10/2000, de 19 de Outubro de 2000, publicado no DR I-A, de 10 de Novembro de 2000, Assento este que não está ferido de qualquer inconstitucionalidade;
D. Pelo que deverá ser:
Revogado o douto despacho constante de fls.121 a 123;
E determinado que seja proferida decisão em conformidade com a jurisprudência fixada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº10/2000, de 19 da Outubro da 2000, publicado no DR I-A, de 10 de Novembro de 2000.
III
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Ministério Público veio, nos termos do disposto no art. 416º do CPP, promover a remessa dos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para aí ser conhecido como recurso ordinário.Colhidos os vistos, vieram os autos à conferência para conhecimento desta questão prévia.
IV
E conhecendo.4.1. Pelo acórdão uniformizador de jurisprudência de 19.10.00 (DR IS-A, de 10.11.00), estabeleceu este Supremo Tribunal de Justiça a seguinte doutrina:
«No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal».
Ora, como se viu, no despacho, de 23.10.02, o Senhor Juiz, decidiu contra tal doutrina, considerando-a manifestamente inconstitucional por violação do art. 29º, n.ºs 1 e 3 de CRP.
E, o Ministério Público recorreu, invocando expressamente que o fazia nos termos do art. 446º do CPP, sendo tal recurso obrigatório.
4.2. É a segunda vez que decisão idêntica do mesmo Senhor Juiz é apreciada nesta Secção, pelo que se retomará aqui a posição então assumida (Ac. de 30.01.2003, processo n.º 4654/02-5, com o mesmo Relator).
Integrado nos Recursos Extraordinários e, dentro destes, nos recursos de fixação de jurisprudência, dispõe-se nesse art. 446º - recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça:
«1 - O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo o recurso sempre admissível.
2 - Ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo.
3 - O Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada.»
No capítulo integrado pelos recursos de fixação de jurisprudência, encontram-se três expedientes diferentes:
- recurso para uniformização de jurisprudência (propriamente dito), destinado a resolver a questão de direito sobre a qual diverge a jurisprudência dos Tribunais Superiores (art.ºs 437º a 445º);
- recurso de decisão proferida contra jurisprudência uniformizada (art. 446º);
- Recursos no interesse da unidade do direito:
- de uniformização de jurisprudência, a interpor para além do prazo de 30 dias, por determinação do Procurador-Geral (art. 447º, n.º 1);
- para reexame da jurisprudência fixada, quando o Procurador-Geral da República tiver razões para crer que ela está ultrapassada (art. 447º, n.º 2).
Com todos estes expedientes procurou o legislador responder à necessidade de uniformizar a jurisprudência perante discrepâncias significativas, acentuando a natureza do Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista, por compreender a importância da igualdade na interpretação e aplicação da lei.
E fê-lo estabelecendo um sistema que se desenvolve em três planos:
- uniformização da jurisprudência;
- imposição dessa jurisprudência;
- possibilidade da sua revisão.
Mas, enquanto anteriormente à revisão de 1998 do CPP, o reexame da jurisprudência uniformizada só podia ter lugar mediante recurso do Procurador-Geral da República ("fiscalização directa" - art. 447º, n.º 2), agora, uma vez que a jurisprudência fixada não é obrigatória para os tribunais judiciais, por virtude da alteração introduzida no art. 445º do CPP, esse reexame pode ser despoletado por uma decisão proferida contra essa jurisprudência, mediante recurso, esse sim obrigatório, do Ministério Público. Por isso se dispõe no n.º 3 do art. 446º actual que face a esse recurso «o Supremo Tribunal de Justiça pode limitar-se a aplicar a jurisprudência fixada, apenas devendo proceder ao seu reexame se entender que está ultrapassada».
Assim, no art. 446º, invocado pelo Ministério Público ao interpor este recurso, prevê-se, hoje, não só a imposição da jurisprudência fixada, como o seu eventual reexame.
Centrando a nossa atenção naquela primeira função: imposição da jurisprudência fixada, importa constatar que o n.º 1 do art. 446º, em análise, fixa duas regras relevantes:
- que o Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça;
- que esse recurso é sempre admissível.
É essa a função essencial desse dispositivo.
A possibilidade de reexame prevista no n.º 3 deriva essencialmente da introdução do já referido n.º 3 no art. 445º do CPP, a propósito da eficácia da decisão uniformizadora de jurisprudência.
Vemos então que o legislador quis que o eventual afastamento por parte dos tribunais judiciais da jurisprudência fixada, sobre objecto da "fiscalização difusa" da jurisprudência uniforme pelos Tribunais Superiores.
Mas não quis o legislador impor que o recurso das decisões da 1.ª Instância contra jurisprudência fixada seja interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, antes deve ser tal recurso ser interposto para a Relação competente.
Como se viu, o n.º 1 do art. 446º quis prescrever a obrigatoriedade de recurso para o Ministério Público e a admissibilidade desse recurso, e se quisesse que tal recurso fosse sempre interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça tê-lo-ia dito, usando v.g. a seguinte redacção para aquele número «1 - O Ministério Público recorre obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para este Tribunal, sendo o recurso sempre admissível.»
E se fosse essa a sua intenção deveria tê-lo dito claramente, tanto mais que o art. 427º do CPP dispõe que «exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância interpõese para a relação», e o art. 432º do mesmo diploma ao tratar das decisões de que se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça não inclui as decisões da 1.ª Instância proferidas contra jurisprudência fixada, sendo que as decisões de juiz singular estão, de todo, excluídas.
Ou seja, como se viu, o art. 446º do CPP não definiu, (nem o quis fazer) qual, no caso, o tribunal ad quem, e, de acordo com as regras que tratam dessa matéria, tal recurso, se trazido de decisão deve ser dirigido ao e conhecido pelo Tribunal da Relação.
Não se argumente em contrário com o n.º 2 do art. 446º do CPP (ao recurso referido no número anterior são correspondentemente aplicáveis as disposições do presente capítulo) que remeteria para n.º 1 do art. 438º, e logo para o pleno das secções criminais do STJ.
Em primeiro lugar, a remissão do art. 446º, n.º 2 abrange também o art. 448º do CPP que dispõe que aos recursos para fixação de jurisprudência se aplicam subsidiariamente as disposições que regulam os recursos ordinários. Esta dupla (e contraditória ?) remissão, que tem criado alguns problemas de hermenêutica no Supremo Tribunal de Justiça (como sucede quanto ao prazo de interposição do recurso - cfr. acs. De 8.6.00, proc. n.º 1649/00 e de 29,3,01, processo n.º 858/01-5, de 4.4.01, processo n.º 1069/01, de 13.2.02, proc. n.º 4220/01 Acs STJ, X, 1, 210), retira, pois, muita força a tal argumento, sendo que parece antes apontar para as faladas regras dos art.ºs 427º e 432º .
Depois, esse n.º 1 do art. 437º do CPP ao dispor sobre a competência do pleno das secções criminais está-se a referir de acórdãos do próprio STJ ou das Relações e nunca da 1.ª Instância.
O que vale por dizer que não se pode invocar, no caso, o n.º 1 do art. 437º para afirmar que o recurso do n.º 1 do art. 446º, trazido de decisão de 1.ª Instância tem de ser dirigido e apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
E compreende-se que assim seja.
Com a, já citada, mudança quanto ao carácter obrigatório da jurisprudência fixada e à possibilidade do reexame através do que se chamou uma "fiscalização difusa", não se quis seguramente abrir a pesadíssima via de recurso extraordinário directo para o Supremo Tribunal de Justiça de toda e qualquer decisão contrária à jurisprudência fixada, antes de se mostrar efectivado um controle e apreciação por parte dos Tribunais Superiores de 2.ª Instância.
Não faria sentido que só decisões contraditórias do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações pudessem levar à fixação de jurisprudência, mas que, depois de fixada, com abundante argumentação, a jurisprudência, qualquer decisão de 1.ª Instância só por si pudesse desencadear, no dia seguinte (como já vimos acontecer) um reexame dessa jurisprudência.
Neste sentido já foi sustentado na Doutrina (Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal, II, 1037) e na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, nos acórdãos com os seguintes sumários:
1 - Da decisão de não receber a acusação deduzida pelo Ministério Público proferida por juiz singular, em primeira instância, deve recorrer-se em primeiro lugar para a Relação, e só depois, se isso se justificar, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Com feito, não é a circunstância de se fundamentar tal recurso no facto do despacho em crise haver posto em causa jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que invalida ou inverte tal entendimento, já que nada na lei aponta, neste condicionalismo, para a possibilidade de um recurso directo, não sendo caso que, na mesma, nos termos do art. 433º do CPP, esteja especialmente previsto.
(Ac. de 12-10-2000, processo n.º 1910/00-5, Relator: Cons. Oliveira Guimarães)
1 - Da letra e do espírito dos preceitos contidos nos arts. 446º e 448º do CPP, directamente ou por remissão, decorre que a sua teleologia é no sentido de que só se justifica o recurso extraordinário regulado nos referidos normativos quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, pois só então a mesma, porque transitada em julgado, tem eficácia em sentido contrário ao da jurisprudência fixada.
2 - De forma que, proferida em 1.ª instância decisão, susceptível de recurso ordinário, contra jurisprudência fixada pelo STJ, o recurso deve ser interposto para o Tribunal de Relação ou para o STJ conforme as regras de repartição de competências resultantes da conjugação dos arts. 427º, 428º e 432º, do CPP.
3 - Só depois do trânsito em julgado de decisão (do Tribunal de Relação ou do STJ) contrária à jurisprudência fixada poderá ter lugar o recurso previsto no art. 446º do CPP.
(Ac. de 08-11-2000, processo n.º 2006/00-3, Acs STJ ano VIII t3 pág. 215, Relator: Cons. Virgílio Oliveira)
1 - O recurso previsto no art.º 446º, do CPP, é um dos instrumentos legais que visa garantir a uniformização da jurisprudência, impondo que o MP recorra obrigatoriamente de quaisquer decisões proferidas contra jurisprudência fixada pelo STJ.
2 - Só se justifica o aludido recurso extraordinário quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, pois só então se está perante uma decisão que, porque transitada em julgado, tem eficácia em sentido contrário ao da jurisprudência fixada.
3 - A disposição do n.º 2 do art.º 437º, do CPP, deve considerar-se "correspondentemente aplicável" ao recurso previsto no art.º 446º, por força do n.º 2, deste preceito e do mesmo Código.
(Acs. de 08-11-2000, processo n.º 2729/00-3, e de 16-11-2000, processo n.º 1772/00-3, Relator: Cons. Armando Leandro)
De uma decisão proferida em primeira instância por juiz singular, que afronte jurisprudência fixada pelo STJ, deve recorrer-se em primeira linha para a Relação e só depois, se tal se justificar, para aquele Supremo Tribunal.
(Ac. de 23-05-2001, processo n.º 1444/01-3, Relator: Cons. Leal-Henriques)
1 - Só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos art.ºs 446º e 448º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário.
2 - O recurso obrigatório para o Ministério Público, previsto no art. 446.º do CPP, visa garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância, no provocar seu eventual reexame.
3 - Nesta lógica de controlar a aplicação da jurisprudência fixada pelos Tribunais Superiores, através do recurso, não faz sentido o recurso directo da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, antes de esgotada a possibilidade da 2.ª Instância repor o "respeito" pela jurisprudência fixada pelo STJ.
4 - O prazo de interposição deste recurso de decisão da 1.ª instância é o n.º 1 do art. 411º do CPP: 15 dias.
(Ac. de 13-12-2001, processo n.º 148/01-5, Relator: Cons. Simas Santos)
Está vedado por lei o recurso directo para o STJ de decisões de juiz singular da 1.ª instância. Assim, o recurso de um despacho que, contra jurisprudência fixada, declarou a extinção do procedimento criminal, segue o regime regra dos recursos ordinários, devendo ser endereçado ao Tribunal da Relação competente para o efeito.
(Ac. de 12-12-2001, processo n.º 3746/01-3, Relator: Cons. Borges de Pinho)
A decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, só é admissível interpor-se o recurso extraordinário previsto no art. 446º do CPP, quando não seja já susceptível de recurso ordinário.
(Ac. de 13-12-2001, processo n.º 2148/01-5, Acs STJ ano IX t3 pág. 235, Relator: Cons. Simas Santos)
1 - Da decisão contra jurisprudência obrigatória proferida por juiz singular, recorre-se em primeiro lugar para a Relação e só depois para o Supremo.
2 - Da disciplina dos arts. 446º e 448º do CPP decorre que só se justifica o recurso extraordinário aí regulado quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário, pois só então a mesma tem eficácia em sentido contrário ao da jurisprudência fixada, pelo que, proferida em 1.ª instância decisão, susceptível de recurso ordinário, contra jurisprudência fixada pelo STJ, o recurso deve ser interposto para o Tribunal de Relação ou para o STJ conforme os casos.
(Ac. de 16-05-2002, processo n.º 968/02-5, Relator: Cons. Simas Santos)
1 - O recurso interposto para o Pleno do STJ, como recurso extraordinário contra jurisprudência obrigatória, é intempestivo quando haja ainda possibilidade de recurso ordinário.
2 - Subsistindo, porém, a possibilidade de entender o recurso interposto para o Pleno do STJ como erradamente endereçado e bem assim como erradamente qualificado, impor-se-á a correcção do tribunal competente e a forma de recurso alegada, uma vez que o recurso deveria ter sido dirigido ao Tribunal de Relação, como ordinário.
(Ac. de 17-04-2002, processo n.º 217/02-3, Relator: Cons. Virgílio Oliveira)
1 - O recurso da decisão, não transitada em julgado, proferida, em primeira instância, pelo juiz singular, que contrarie jurisprudência fixada pelo STJ, deve ser o ordinário, para a Relação, e não o extraordinário para aquele mais alto tribunal.
2 - Só depois do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Relação, ou do STJ, contrária a jurisprudência fixada, é que pode ter lugar o recurso previsto no art. 446º do CPP.
(Ac. de 15-05-2002, processo n.º 216/02-3, Acs STJ ano X t2 pág. 198, Relator: Cons. Armando Leandro)
1 - Só se justifica o recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, regulado nos art.ºs 446º e 448º do CPP, quando a decisão já não é susceptível de recurso ordinário.
2 - O recurso obrigatório para o Ministério Público, previsto no art. 446º do CPP, visa garantir o controle do respeito pela jurisprudência fixada, por via do reexame pelos Tribunais Superiores, pois que, com revogação do carácter obrigatório daquela jurisprudência, não se pretendeu desautorizar o STJ na sua função uniformizadora da aplicação da lei, mas sim aumentar a margem de iniciativa dos tribunais de instância, no provocar seu eventual reexame.
3 - Nesta lógica de controlar a aplicação da jurisprudência fixada pelos Tribunais Superiores, através do recurso, não faz sentido o recurso directo da 1.ª instância para o Supremo Tribunal de Justiça, antes de esgotada a possibilidade da 2.ª Instância repor o "respeito" pela jurisprudência fixada pelo STJ.
(Ac. de 30.01.2003, Processo n.º 4654/02-5, Relator: Cons. Simas Santos)
V
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em ordenar a remessa do presente recurso para a Relação de Lisboa, para aí ser conhecido, como recurso ordinário.Sem custas
Lisboa, 27 de Março de 2003
Simas Santos
Santos Carvalho
António Mortágua