Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083846
Nº Convencional: JSTJ00019106
Relator: OLIMPIO DA FONSECA
Descritores: CAUÇÃO
PRESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199305260838461
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 549/92
Data: 09/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que possa ser prestada caução é necessário que a lei o autorize ou imponha a quem tenha tal obrigação, o que não acontece quando se requer prestação de caução para sustar a execução provisória de sentença condenatória.