Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00019106 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CAUÇÃO PRESTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199305260838461 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 549/92 | ||
| Data: | 09/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Para que possa ser prestada caução é necessário que a lei o autorize ou imponha a quem tenha tal obrigação, o que não acontece quando se requer prestação de caução para sustar a execução provisória de sentença condenatória. | ||