Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	065872
Nº Convencional:	JSTJ00024054
Relator:	OLIVEIRA CARVALHO
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ESCRITURA PÚBLICA NULIDADE DO CONTRATO NOTIFICAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento:	SJ197601060658721
Data do Acordão:	01/06/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A falta de escritura pública determina a nulidade do contrato de arrendamento para exercício da actividade comercial (artigo 37 n. 1 da Lei n. 2030 e artigos 294, 286 e 1029 n. 1 alínea b) do Código Civil), a qual, nos termos do n. 2 do artigo 37 da citada lei, nem sequer podia ser invocada em juízo. II - Porém, publicado, no decurso do processo e antes de efectuada a desocupação do prédio, o Decreto-Lei n. 67/75, aplicável ás acções pendentes, que acrescentou um n. 3 ao artigo 1029 do Código Civil no qual se estabelece que a a falta de escritura pública é sempre imputável ao locador e que a respectiva nulidade só é invocável pelo locatário, deve julgar-se extinta a instância e findo o recurso porque a causa determinante da nulidade do contrato deixou de poder ser por eles invocada e, por isso, a sua pretensão de verem desocupado o prédio ficou sem suporte jurídico.