Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038685
Nº Convencional: JSTJ00025001
Relator: QUESADA PASTOR
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO NÃO CONDENATÓRIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
ESPECULAÇÃO
CRIME CONTINUADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198612100386853
Data do Acordão: 12/10/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Um acórdão proferido em processo correccional, que não
é condenatório, nem põe termo ao processo, é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, se a multa aplicável ao caso puder exceder 200000 escudos (artigo 646, n. 6, 2. parágrafo, do Código do Processo Penal).
II - Não obsta à verificação do crime continuado de especulação o facto de as condutas dos arguidos revelarem uma pluralidade de resoluções correspondentes
à pluralidade dos clientes a quem fizeram as vendas especulativas, uma vez que o valor ou bem jurídico ínsito no crime de especulação não é um bem eminentemente pessoal, mas sim a expressão de um interesse de ordem pública do Estado na estabilização ou controle dos preços das mercadorias, o que vale dizer que a pluralidade dos lesados não implica uma pluralidade de censuras impeditivas da definição de uma continuação criminosa.