Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020828 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PRESSUPOSTOS ACÇÃO DECLARATIVA ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290842712 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 699/92 | ||
| Data: | 01/14/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A acção de reivindicação ou petitória pressupõe que o proprietário que arroga essa qualidade não tenha a posse ou detenção da coisa, mas sim terceiro a quem ele tem exigir a restituição do que lhe pertence. II - Pode existir uma acção negatória; nela o proprietário que está na posse da coisa exerce essa acção para que seja repelida a pretensão de outrém como proprietário dessa coisa. Destina-se a fazer negar um outro direito real sobre a coisa, arrogado por outrém, exercido ou não em termos de pertubar o gozo da coisa. | ||
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