Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085355 |  |
CONVOLAÇÃO
FALÊNCIA
INSOLVÊNCIA
II - Logo, os períodos de adiamento e suspensão da assembleia (ns. 1 e 2 do mesmo artigo) não suspendem o decurso do prazo fixado naquele n. 3.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025410 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA CONVOLAÇÃO FALÊNCIA INSOLVÊNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199410110853552 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 176 | ||
| Data: | 11/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Resulta do disposto no n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, que, sempre que falha a aprovação de qualquer meio da recuperação requerida para a empresa, o processo convola imediatamente para a declaração de falência ou insolvência. II - Logo, os períodos de adiamento e suspensão da assembleia (ns. 1 e 2 do mesmo artigo) não suspendem o decurso do prazo fixado naquele n. 3. | ||
| |