Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004027 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIENCIA CUSTAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REVOGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199009250794361 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2779/89 | ||
| Data: | 11/09/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O processo de obtenção da situação de objector de consciencia esta isento de custas, nos termos do artigo 16, n. 6, da Lei n. 6/85, de 4 de Maio. II - A isenção consignada naquela norma não foi revogada pelo Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril (modificador das regras de isenção de custas), pois a Lei 6/85 foi publicada posteriormente ao Decreto-Lei 118/85. III - A lei posterior revoga a lei anterior mas a data relevante e a da publicação (quando a lei fica perfeita) e não a data de entrada em vigor. | ||