Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002154 |  |
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
RESCISÃO UNILATERAL
JUSTA CAUSA
JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
RETRIBUIÇÃO
REQUISITOS
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
ÓNUS DA PROVA
LESÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL SÉRIO DA EMPRESA
FALTA DE PAGAMENTO
CONSTITUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR
SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
LCT69 ARTIGO 1 ARTIGO 19 B ARTIGO 73.
CONST82 ARTIGO 1 ARTIGO 58 N1 ARTIGO 59 N1.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ARTIGO 23 N2 E ARTIGO 26 N1 B N3.
DL 398/83 DE 1983/11/02 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
ACT PARA SECTOR BANCÁRIO DE 1982/07/15 IN BTE N76 PAG1542 CLAUS82 CLAUS137 CLAUS138.
PORT 518/83 DE 1983/05/18.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 ARTIGO 376 A ARTIGO 799 ARTIGO 805 N1.
ACÓRDÃO STJ DE 1986/06/20 IN BMJ N358 PAG355.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/04/29 IN AD N320/321 PAG1156.
ACÓRDÃO STJ DE 1983/11/11 IN AD N266/268.
ACÓRDÃO STJ PROC2088 DE 1988/05/18.
II - O contrato de trabalho estabelece um vínculo sinalagmático entre a entidade patronal e o trabalhador, cuja expressão, para aquela, se traduz, fundamentalmente, na obrigação de retribuição do segundo.
III - A retribuição é um elemento constitutivo do vínculo laboral heterodeterminado e representa a contrapartida, quanto à entidade patronal da disponibilidade e prestação da força de trabalho do trabalhador.
IV - Qualquer prestação, para se reclamar de retribuição, haverá de ter o cunho de contra-prestação regular e periódica do trabalho do trabalhador.
V - A retribuição assume a natureza de um direito fundamental, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 59 da Constituição da República Portuguesa.
VI - Esta norma assinala a eminente função social da retribuição, que tem como objectivo último a realização, quanto ao trabalhador, do basilar princípio da dignidade humana que enforma a Lei Fundamental - artigo
1 da Constituição da República Portuguesa.
VII - O nexo de imputação da falta de pagamento da retribuição a culpa da entidade patronal consiste na atribuição dessa falta a uma actuação voluntária e injustificada dessa entidade.
VIII - O artigo 73 da Lei do Contrato de Trabalho (suspensão por impedimento respeitante ao trabalhador) mantém-se em vigor, não obstante a revogação expressa da Secção
IV do Capítulo IV em que se insere, revogação esta "sem razões plausíveis", como se diz no preâmbulo do Decreto-Lei n. 398/83, e atribuível a mero lapso do legislador.
IX - Nos termos da cláusula 137, n. 1, do Acordo Colectivo de Trabalho para o sector bancário publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 26, de 15 de Julho de 1982, as instituições bancárias assumem o risco de natureza de previdencial da perda do salário durante a doença do trabalhador.
X - A falta de pagamento de prestação previdencial a que esteja obrigada a entidade bancária constitui pressuposto objectivo de justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, nos termos da alínea f) do artigo 25 da Lei dos Despedimentos.
XI - Impende sobre a entidade patronal o ónus da prova de que a falta de pagamento da retribuição ou da prestação previdencial a que estava obrigada não é imputável a culpa sua.
XII - Tendo o trabalhador justificado as faltas através de atestado médico, cumpre à entidade patronal infirmar tal justificação.
XIII - Para efeitos da indemnização a que se referem os artigos 20, n. 2, e 25 da Lei dos Despedimentos, o tempo de serviço conta-se desde o início da sua prestação até à data de rescisão do contrato pelo trabalhador.
XIV - A retribuição a considerar para cálculo dessa indemnização
é a que o trabalhador auferia à data da referida rescisão.