Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00017651 | ||
Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
Descritores: | PROCESSO EXAME ALEGAÇÕES PRAZO | ||
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Nº do Documento: | SJ199301140835092 | ||
Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG406 IN CJSTJ 1993 ANOI TI PAG54 | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 9240015 | ||
Data: | 06/23/1992 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 144 N1 ARTIGO 145 N3 N5 N6 ARTIGO 153 ARTIGO 170 N1 ARTIGO 171 ARTIGO 193 - ARTIGO 205. | ||
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Sumário : | Da conjugação do artigo 705, n. 3 com o artigo 171 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 resulta que o mandatário a quem foi confiado o processo o pode reter para exame até ao dia em que expirar o prazo para alegar, ainda que este decorra de prorrogação nos termos do artigo 145, n. 4, n. 5 e n. 6 do mesmo Código. | ||
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Decisão Texto Integral: |