Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00009997 | ||
Relator: | DIAS ALVES | ||
Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA FALTAS JUSTIFICADAS ATESTADO MEDICO | ||
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Nº do Documento: | SJ198902150020174 | ||
Data do Acordão: | 02/15/1989 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
Legislação Nacional: | |||
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Sumário : | I - O atestado medico e, natural e logicamente, a forma de comprovar uma doença e tem que se acatar, salvo se contiver declaração "falsa". II _ Constituem, assim, o elemento justificativo das faltas ao trabalho motivadas por doença. III - O despedimento com base em faltas justificadas por atestado medico não arguido de falso sera sem justa causa e e, por isso, nulo. | ||
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