Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040693
Nº Convencional: JSTJ00001487
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
ADMISSÃO
Nº do Documento: SJ199004260406933
Data do Acordão: 04/26/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso: 3325/88
Data: 11/08/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O acesso aos recursos deve ser favorecido e não limitado "favorabilia amplianda, odiosa restringenda".