Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JSTJ00001487 | ||
Relator: | MENDES PINTO | ||
Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO ADMISSÃO | ||
Nº do Documento: | SJ199004260406933 | ||
Data do Acordão: | 04/26/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | T J ESPINHO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 3325/88 | ||
Data: | 11/08/1989 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | |||
Sumário : | O acesso aos recursos deve ser favorecido e não limitado "favorabilia amplianda, odiosa restringenda". | ||