Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066030
Nº Convencional:	JSTJ00005055
Relator:	ARALA CHAVES
Descritores:	PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CAUÇÃO SUBSTITUIÇÃO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
Nº do Documento:	SJ197511140660302
Data do Acordão:	11/14/1975
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N251 ANO1975 PAG102
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A providencia cautelar que impediu uma firma comercial de importar e vender determinado produto pode ser substituida pela prestação de caução adequada e suficiente para prevenir a lesão. II - Para essa substituição não e necessaria a aquiescencia do autor, pois a audição deste, nos termos do n. 3 do artigo 401 do Codigo de Processo Civil, apenas traduz a imposição do contraditorio. III - A caução e adequada quando constitui meio idoneo para garantir os danos passados ou os possiveis. E e suficiente quando o seu montante for proporcional ou aproximado da estimativa provavel do dano. IV - Quando não foram alegados quaisquer factos que permitam fazer aquela estimativa, deve atender-se ao valor dado a causa pelo autor, na medida em que traduz a utilidade economica do pedido, nos termos do artigo 305 do Codigo de Processo Civil. V - A providencia cautelar decretada não serve para prevenir qualquer ilicito penal ou seus efeitos de natureza publica.